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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 706331 PR 2004/0168203-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12/09/2005 p. 238

Julgamento

18 de Agosto de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_706331_PR_1265863370358.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_706331_PR_1265863370360.pdf
Relatório e VotoRESP_706331_PR_1265863370359.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto por ELEONORA SCHUTTA E OUTROS, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na sede de Agravo de Instrumento, cuja a ementa assim restou vazada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. NATUREZA.
O precatório requisitório expedido para o recebimento de crédito referente a honorários de sucumbência segue a mesma natureza da ação principal.
Recurso desprovido.
Constam destes autos que os recorrentes moveram ação indenizatória em face do Estado do Paraná, por uso irregular de suas terras, que atualmente se encontra em fase de execução. Tendo as partes concordado com o valor do resíduo, já que o depósito fora feito em valor desatualizado, requereu o nobre patrono dos réus, ora recorrente, expedição de precatório requisitório, em seu nome, contemplando as verbas honorárias contratual e de sucumbência, com natureza alimentar.
O requerimento foi indeferido pelo Juízo singular (fls. 876), sob alegação de que, por serem os honorários advocatícios verba acessória, que, conseqüentemente, segue a sorte da obrigação principal, não há falar em natureza alimentar...
Inconformados , os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento com vistas à reformar a decisão proferida pelo Juízo monocrático, que, contudo, não restou provido pelo Tribunal a quo , constando da lavra do voto proferido pelo Relator ANTONIO PRADO FILHO que os honorários advocatícios fixados a título de sucumbência por dependerem do resultado da demanda principal, perdem seu caráter alimentar (fls. 89).
Os recorrentes opuseram embargos de declaração (fls.96/99) alegando que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não distinguiu a natureza dos honorários contratuais dos de sucumbência. Os embargos não foram acolhidos, eis que, segundo versa o acórdão vergastado, pretenderam claramente rediscutir matéria já apreciada.
No Recurso Especial, com relação à alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes aduziram violação aos arts. 126, 128, 165, 458, 459, 522, 524 e 535, I e II, todos do Código de Ritos, ao fundamento de que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examinou a questão relativa à distinção da natureza dos honorários advocatícios contratual e de sucumbência. Pela alínea c do permissivo, os recorrentes colacionaram alguns julgados com escopo de demonstrar a divergência havida no acórdão alvejado.
O recorrido apresentou contra-razões às fls.191/197.
O presente Recurso Especial foi admitido na origem, conforme se depreende de fls. 204/207.
Este é o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAL. NATUREZA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELAS CORTES SUPERIORES.
1) Acórdão que conheceu a questão de forma completa, diversamente do que alegam os recorrentes, nos moldes em que foi suscitada, distinguindo as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbente).
2) Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3) Os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente.
4) É assente nos Tribunais que os honorários de sucumbência não possuem caráter alimentar (precedentes do STJ e STF: RMS 17.536 - DF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 03 de maio de 2004; Resp 653.864 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma,DJ de 13 de dezembro de 2004 e Rext 143802-9 - SP, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 1999.
5) Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm de natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.
6) Recurso Especial a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Conheço do recurso quanto ao seu cabimento pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Os recorrentes alegam violação ao art. 535, II, do CPC, por o acórdão não ter se manifestado sobre a distinção entre os honorários advocatícios de sucumbência e contratual.
Convêm expor que o Acórdão conheceu a questão de forma completa, diversamente do que alegam os recorrentes, nos moldes em que foi suscitada, distinguindo as duas espécies de verba honorária (contratual e de sucumbente) .
À fl. 89, consta do acórdão que, no caso dos autos, a ação principal versa indenização em face de desapropriação, razão pela qual há como se entender possuir caráter alimentar. Na verdade, o fato da ação principal ser indenizatória, culminou na perda da natureza alimentar dos honorários contratuais. Eis o cerne da questão.
Com efeito, a violação do art. 535 do CPC, não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes da Corte
"AÇAO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇAO. ADMISSIBILIDADE DA AÇAO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇAO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇAO DO 4º DO ART. 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO.
(...)
III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado.
(...) " (REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002)
"PROCESSUAL CIVIL. DECISAO UNA DE RELATOR. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇAO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL" A QUO ".
(...)
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
(...)
9. Agravo regimental não provido. " (AGA 420.383, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/04/2002)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 464, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇAO. DECISAO POR MAIORIA. RECURSO ESPECIAL. I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535, do CPC, e, exepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
(...)
Recurso especial não conhecido. " (Resp 385.173, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29/04/2002)
É cediço que não se pode exigir do julgador que exaura todos os argumentos trazidos pela parte, que, não raras as vezes, alongam-se em temas de menor, ou de nenhuma, importância para a solução do litígio.
A questão principal trazida à esta Corte diz respeito sobre se o advogado pode ou não fazer uso de precatório requisitório preferencial em se tratando da percepção de honorários contratuais e/ou de sucumbência.
No que diz respeito à natureza dos honorários de sucumbência, insta expor que esta relatoria já sedimentou seu entendimento através do RMS 17.536 , DJ de 03 de maio de 2004, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. ART. 100, 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 . O art. 100, 1-A da Constituição Federal dispõe: "Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
2. A ratio essendi do art. da Emenda nº 30 dirige-se exatamente aquelas verbas necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado.
3. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
Não é outro o entendimento desta Corte sobre a questão posta, valendo colacionar outro julgado idêntico com o fito de revelar a uniformização do entendimento jurisprudencial:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência não têm natureza alimentar.
2. Sob o aspecto ontológico, a álea só existe quando há sucesso na demanda, o que afasta a qualificação preferencial pretendida.
3. Sob o ângulo constitucional, interpretado o art. 100, 1º- A,
verifica-se não estarem os honorários sucumbenciais no elenco dos créditos alimentares.
4. Divergência jurisprudencial que se resolve pela não-qualificação do crédito como sendo verba alimentar.
5. Recurso especial improvido (Resp 653.864 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma,DJ de 13 de dezembro de 2004) .
A propósito, o egrégio STF segue na mesma direção, nos fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Sydney Sanches, no voto condutor do RE 143.802- 9/SP, litteris :
(...) Objetiva o presente Recurso, a desconstituição do V. Acórdão de fls. que deu provimento ao agravo de instrumento dos ora recorridos, no sentido de que a verba honorária, por ter manifesto caracter alimentar não se enquadra na regra excepcional e provisória do artigo333 das Disposições Transitórias daCarta Magnaa.
Resumidamente, o fulcro da questão se encontra na natureza da interpretação de serem os honorários advocatícios relativos à sucumbência, créditos de natureza alimentar. Tal não sucede, entretanto.
Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, não têm, data venia, o caráter alimentar. É certo que esse cará ter deve ser conferido àquela verba resultante de contrato firmado entre o advogado e a parte, no momento do patrocínio. Desse numerário, efetivamente retira o patrono seu sustento. É diversa da verba decorrente da sucumbência, da qual o advogado não pode nem sempre dispor ou contar como certa.
À contemplar-se a verba decorrente da sucumbência como de natureza alimentar, constituir-se-ia uma inversão de valores, em detrimento daquele a quem o Estado ainda está a dever e que não conseguiu a liquidação plena de seu crédito, a favor daquele a quem deu seu patrocínio.
Não pode pois a sucumbência integrar o conceito de verba alimentar. Sua retribuição é aleatória eis que, os advogados efetivamente não podem contar com sua existência ou quantum.
Como já foi dito, os contratos de honorários não se resumem à percepção da verba a quem o sucumbente eventualmente venha a ser condenado. A prestação postulatória exige do patrocinado o pagamento da honorária certa desvinculada da condenação que poderá não sobrevir, se o patrono não alcançar o ganho da causa.
Um outro aspecto ainda, merece consideração: não existe entre o Estado e o advogado da parte adversa, qualquer relação de subordinação que resultasse na possibilidade de exigência da honorária como prestação de caráter alimentício. Não existe dependência entre a entidade devedora e o advogado de outra parte. A sucumbência é pois, um" plus "condenatório que se não reveste de natureza alimentar.
Finalmente, destaca -se o último obstáculo à pretensão dos Autores. Trata-se da sistemática obedecida no cumprimento dos ofícios requisitórios. A se atender e se considerar tal verba como caráter alimentício, importar-se-ia em segmentação dos requisitórios de tal sorte quantos fossem os advogados patrocinadores dos interesses dos demandantes, o que sem dúvida tornaria a situação extremamente tumultuária na liquidação dos precatórios, inclusive às vezes em detrimento dos próprios clientes.
Isto posto, e tendo sido violada a Carta Magna em seu artigo 33 das Disposições Transitórias, a Autarquia, invocando os suprimentos dessa Egrégia Suprema Corte Federal, espera seja o V. Acórdão, ora atacado, desconstituído com o provimento do presente apelo extremo de modo a se restabelecer o verdadeiro direito emanado de nossa Constituição Federal, como medida de Justiça Total!
omissis
3. O Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral República Dra. ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES, exarou-se à fls. 62, nestes termos:
"Recurso Extraordinário onde se discute a interpretação a ser dada ao artigo 33 do ADCT que reza o parcelamento do pagamento dos precatórios judiciais.
A colenda primeira turma do Supremo Tribunal Federal externou pensamento contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal a quo no julgamento dos Recursos Extraordinários 149.9893-SP, Rel. Min. Moreira Alves, IN DJ de 06/08/93, pp. 14.908/9 e 162.312-8-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, IN DJ de 13/05/94, p. 11.357, entendendo aplicável inclusive às desapropriações, o artigo 33 do ADCT.
O parecer é, por conseguinte, provimento do Recurso Extraordinário."
4. Valho-me dos fundamentos deduzidos pelo recorrente e pelo Ministério Público federal, para conhecer do Recurso Extraordinário e lhe dar provimento.
É que o principal da justa indenização em processo expropriatório está sujeito à moratória prevista no art. 33 do A.D.C.T., na conformidade da jurisprudência desta Corte.
Se assim é com o principal, pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, não se tratando aqui de ação proposta pelo Advogado contra o constituinte.
5. Nesse sentido é o meu voto.
Os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente .
Destarte, como a verba a título de sucumbência depende do êxito do causídico na ação, sendo aleatória e incerta, não se pode considerar que esteja inserida na mesma categoria dos alimentos necessarium vitae prevista no art. 100, , a, da Lei Maior.
No mais, resta expor que a divergência já foi superada pelo Tribunais superiores no sentido de que honorários de sucumbência não possuem caráter alimentar, razão pela qual se nega provimento ao apelo extremo pela alínea c do permissivo constitucional.
In casu, o nobre causídico convencionou com seus clientes, por ocasião de seu patrocínio em ação indenizatória por desapropriação, honorários advocatícios na razão de 50% calculados sobre o êxito (fls. 34/36).
Depreende-se, portanto, que essa verba foi despida de seu caráter alimentar, visto que, como nos honorários de sucumbência, restou incerta e aleatória, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da referida ação indenizatória.
Considerando-se que os honorários advocatícios de sucumbência não têm de natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao percebimento, posto sempre atrelados ao ganho de causa, encerram a mesma característica aqueles contratados sob o êxito, por força do princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.
Por tais argumentos, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao mesmo.
É como voto.

Documento: 1778872 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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