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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817742 RS 2018/0201552-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1817742 RS 2018/0201552-1
Publicação
DJ 11/06/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.742 - RS (2018/0201552-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INTECNIAL S/A ADVOGADOS : CLÓVIS LUGOKENSKI - RS039983 AUGUSTO TERGOLINA SALTON E OUTRO (S) - RS058722 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INTECNIAL S/A, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 447e): TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. SIGILO BANCÁRIO. TEMA Nº 225. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO .TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 601314/SP, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado que, o acórdão desta Corte contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614301/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, impõe-se a sua retratação, nos termos do artigo 1.040, inc. II, do CPC. Juízo de retratação que se procede para dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à, remessa oficial. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para acrescentar fundamentos ao julgado (fls. 460/465e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. da LC nº 105/2001 e 3º do Decreto nº 3.724/2001, alegando-se, em síntese, que a "requisição fazendária não apontou o presumido motivo, e mesmo que tivesse feito, não se enquadraria em nenhuma das hipóteses taxativas do art. do Decreto nº 3.724/2001" (fl. 476e). Com contrarrazões (fls. 480/488e), o recurso foi inadmitido (fls. 489/490e), tendo sido interposto Agravo (fls. 493/499e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 529e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que (fl. 462/463e): A embargante alegou que o pedido foi ilegal, porque a Fazenda não apresentou justificativa motivadora do ato. A empresa estava sob fiscalização. No curso da fiscalização a empresa foi intimada a apresentar os livros e documentos relacionados., incluídos os extratos das contas correntes bancárias escrituradas pela empresa, bem como cópia dos cheques emitidos, a fim de que fosse verificado o cumprimento da obrigação para com o Imposto de Renda Pessoa Juridica (fl. 45). Não tendo cumprido o determinado, foi expedida correspondência aos bancos para tal fim. Foi cumprido assim o estabelecido no artigo 11 da Lei 9.311, de 1996, que autoriza as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF a prestarem informações necessárias à identificação dos contribuintes e valores à Receita Federal, no âmbito do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. O procedimento adotado pela autoridade fazendária foi formalmente correto. No curso do processo administrativo a empresa contribuinte teve direito à ampla defesa e nem mesmo se cogitou de publicação indevida das informações. Bem por isso o voto proferido pela Ilustre "Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria fez constar como correra o procedimento adotado podendo a autoridade fiscal,"desde que respeitados os comandos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto 3.724, não se podendo falar em ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo bancário. A inviolabilidade, como dito acima, é de natureza relativa, devendo ser colimada com os demais princípios eleitos pela Constituição"Ficou estabelecido no julgamento proferido no Supremo Tribunal Federal que não prospera a tese da irretroatividade e que o fornecimento de informações bancárias faz parte dos mecanismos fiscalizatórios. Assim, é de ser dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescentar que, no caso concreto, não houve violação o aos comandos normativos nem ao procedimento formal de requisição de informações. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora