jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 490589 ES 2019/0022774-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PEXT-HC_490589_bb3ba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PEXT-HC_490589_3f3d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_PEXT-HC_490589_ac95a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E ART. DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA À PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DEFERIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS CORRÉUS.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na hipótese, trata-se do mesmo decreto prisional e, assim como verificado em relação à paciente, deteve-se o Juízo de piso a supor a possibilidade de reiteração delitiva no caso de os réus, entre eles os requerentes e a paciente, permanecerem em liberdade, e a invocar que os investigados teriam auferido vultosa quantia de dinheiro em espécie, o que poderia, numa análise apressada, evidenciar a gravidade concreta da conduta, ensejadora de risco à ordem pública; todavia, embora os requerentes supostamente tenham recebido, cada um, uma quantia bem superior àquela depositada na conta bancária da paciente, referidos montantes (R$ 6.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente), por si sós, não se prestam a justificar a medida extrema de prisão.
3. Pedido de extensão deferido. Concessão, de ofício, aos demais corréus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, com concessão, de ofício, aos demais corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720222329/pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-pext-no-hc-490589-es-2019-0022774-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 634822 SP 2020/0340863-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 418761 RJ 2017/0253863-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: PExt no HC 373910 SP 2016/0263051-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 404602 MG 2017/0147083-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 178010 CE 2010/0121722-3