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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1540388 SC 2015/0152719-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1540388_ac6f5.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.388 - SC (2015⁄0152719-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
AGRAVADO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C⁄C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de dano moral e descumprimento do prazo legal para o conserto do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83⁄STJ).
5. O entendimento do STJ é de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel – vício do produto – é solidária. Precedente.
6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente.
7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC⁄2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182⁄STJ).
8. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
9. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.
10. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília-DF, 30 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.388 - SC (2015⁄0152719-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
AGRAVADO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 526⁄558) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega contrariedade aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, visto que não houve manifestação a respeito do termo inicial dos juros de mora, da aplicação de dispositivos de lei federal e da CF e da ilegitimidade da agravante no que tange ao dano moral.
Discorreu sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7⁄STJ na verificação do cerceamento de defesa, pois "a questão fundamental é saber se o julgamento antecipado da lide retirou da Agravante a possibilidade de fazer prova da inexistência de vício oculto do bem ou falha na prestação de serviço da Peticionária"(e-STJ fl. 532).
Defende que as provas pericial e testemunhal eram necessárias para a comprovação dos vícios do veículo.
Insistindo na ofensa aos arts. 12, 13 e 18 do CDC, afirma ser parte ilegítima para responder por eventuais danos morais, uma vez que, individualizado o fabricante, a responsabilidade do comerciante estaria excluída.
Com base no art. 26, II, do CDC, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito da autora, visto que proposta a ação quando esgotado o prazo da garantia.
Quanto ao alegado enriquecimento sem causa da consumidora, aduz que os defeitos do automóvel foram sanados dentro do prazo legal, que não haveria falar em impossibilidade do uso do bem a justificar o desfazimento do negócio e a restituição da quantia paga. Afirma ainda que, sendo o caso de devolução do valor pago, "a restituição deveria ser limitar ao valor da tabela FIPE do veículo na data do Cumprimento de Sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa" (e-STJ fl. 553).
No que concerne ao abalo moral, conclui ser inexistente o alegado dano e exorbitante a quantia arbitrada.
Em relação aos juros de mora, em que pese o equívoco pela indicação do art. 241, III, do CPC⁄1973, deveria ser reconhecida a inaplicabilidade da Súmula n. 54⁄STJ, porquanto os juros incidiriam a partir da citação.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 561).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.388 - SC (2015⁄0152719-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
AGRAVADO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C⁄C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de dano moral e descumprimento do prazo legal para o conserto do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83⁄STJ).
5. O entendimento do STJ é de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel – vício do produto – é solidária. Precedente.
6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente.
7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC⁄2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182⁄STJ).
8. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
9. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.
10. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.388 - SC (2015⁄0152719-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
AGRAVADO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 514⁄522):
Trata-se de recurso especial contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 380⁄381):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMATIVA. VÍCIO RECLAMADO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE RECLAMOU DIVERSAS VEZES DE PROBLEMAS NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇO HÁBEIS A COMPROVAR SUAS. ALEGAÇÕES. DEMANDADAS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR DO VEÍCULO DE MODELO ATUAL ZERO QUILÔMETRO EQUIVALENTE AO ADQUIRIDO, - DEVIDAMENTE ATUALIZADO. INSURGÊNCIA DAS APELANTES EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INACOLHIMENTO. DANO MORAL. CRISTALINA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA, AO ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO VENDO-SE IMPOSSIBILITADA DE USUFRUIR PLENAMENTE DO SEU AUTOMÓVEL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 414⁄418).
No especial (e-STJ fls. 421⁄463), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos:
(a) arts. 458 e 535 do CPC⁄1973: falta de prestação jurisdicional,
(b) arts. 420, 452, I, do CPC⁄1973, 6º, VI, do CDC e 5º, LV, da CF: cerceamento de defesa,
(c) arts. 12 e 13 do CDC: responsabilidade do fabricante pelo danos causados,
(d) art. 26, II, do CDC: decadência do direito de ação, pois ultrapassado o prazo legal de 90 (noventa) dias, inexistência de vício oculto e não vinculação da garantia de 1 (um) ano dada pelo fabricante,
(e) art. 18, §§ 3º e , do CDC: ausência de imprestabilidade do bem a justificar o desfazimento do negócio,
(f) art. 884 do CC⁄2002: enriquecimento sem causa da recorrida, ante a impossibilidade da indenização ser fixada em quantia referente ao valor de um veículo zero quilômetro atual, e ausência de dano moral,
(g) exorbitância da indenização arbitrada (R$ 13.000,00 - treze mil reais), e
(h) art. 241, III, do CPC⁄1973: equívoco quanto a termo inicial dos juros de mora.
Contrarrazões às fls. 472⁄490 (e-STJ).
Juízo de admissibilidade positivo às fls. 493⁄494 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).
A afirmação de afronta ao art. , LV, da CF extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente contrariedade a dispositivo da Constituição, sob pena de se usurpar a competência do STF, a teor do art. 102, III, da CF.
Quanto à afronta aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, a recorrente entendeu que o aresto recorrido teria sido omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora, bem como deixou de se manifestar expressamente sobre os artigos apontados na apelação.
A respeito dos juros de mora, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 400):
A correção monetária deve incidiria contar da data do arbitramento (10.9.2012), nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir do evento danoso, sendo a data da primeira reclamação do defeito no veículo (18.3.2009), conforme entendimento consolidado pela Corte Superior em sua súmula de n. 54.
Ademais, esta Corte não exige prequestionamento expresso dos artigos tidos como violados, bastando que as matérias objeto de controvérsia tenham sido apreciadas, como no caso dos autos.
Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado na instância a quo , circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 e o conhecimento do recurso especial nessa parte.
Em relação ao cerceamento de defesa, configuração do dano moral e existência de vício aparente e não oculto, verifica-se a pretensão do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre os temas, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 385⁄397):
Na hipótese, vê-se que é desnecessária a realização de prova pericial, pois a ordem de serviço de fl. 41 dá conta de que de havia defeito no veículo, conforme diagnóstico produtivo "encontrado anéis do 2º cilindro partidos". Tal informação corrobora à descrição dos serviço realizados pela segunda ré, a pedido da cliente, na data de 30⁄11⁄2009, após ter procurado a concessionária para solucionar problemas apresentados pelo veículo em cinco ocasiões anteriores (fls. 108⁄113).
Ademais, o decurso do tempo desde o surgimento do problema (5 anos, aproximadamente), vai de encontro à pretensão das apelantes de perquirir a existência de vício de fabricação no aludido veiculo através de perícia técnica, pois após tanto tempo, não se logrará êxito em verificar a situação do produto àquela época.
Portanto, mesmo sem a realização de perícia técnica e realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tem-se que os elementos probatórios constantes dos autos são, como de fato foram, suficientes para a formação do convencimento da magistrado, que julgou antecipadamente a lide, não incorrendo de forma alguma, no prefalado cerceamento de defesa.
(...)
Dessa forma, observando o disposto no art. 26, inc. II, caput, e § 3º do CDC, em se tratando de vício oculto nos produtos duráveis, como o caso encartado nestes autos, o direito de reclamar decai em 90 (noventa) dias e inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
(...)
VIII. Em relação aos danos morais ficou comprovado que o veículo novo adquirido pela demandante apresentou vários vícios em pouco tempo de uso e que repetidamente apareciam mais problemas, mesmo após o bem ter sido submetido à análise da assistência técnica, sendo que a demandante necessitou procurar a concessionária por 7 (sete) vezes no período de 1 (um) ano.
Diante deste calvário, entende-se que os danos morais experimentados pela demandante restaram devidamente demonstrados nos autos, porquanto adquiriu um bem com vício oculto que nem a assistência especializada conseguiu diagnosticar no primeiro ano de uso do carro.
Consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física ou psíquica.
No presente caso, constata-se que o ato ilícito ficou caracterizado pela frustração de adquirir um veículo zero quilômetro e, passados poucos meses, não conseguir usufruir plenamente do bem, devido aos constantes reparos que tiveram que ser feitos.
É certo que as constantes "visitas" à segunda ré frustraram as expectativas da ora apelada que, assim como a maioria dos consumidores que adquirem um carro zero quilômetro, não esperava ter de voltar, por tantas vezes, em tão pouco tempo, no afã de solucionar os problemas que um carro novo não deveria apresentar.
Dessa forma, entende-se que a situação apresentada não pode ser caracterizada como mero dissabor, porquanto demonstra o intenso abalo moral e psíquico suportado pela requerente.
O acórdão recorrido, com base nos elementos de provas, concluiu pela inexistência do alegado cerceamento de defesa, presença do abalo moral e verificação de vício oculto. Dissentir dessas conclusões é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
A respeito da responsabilidade da ora recorrente, é certo que, nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto ( a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo).
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF.
1. Ação ajuizada em 17⁄06⁄2009. Recursos especiais interpostos em 29⁄06 e 13⁄07⁄2016 e distribuídos em 25⁄07⁄2017.
2. Ação de rescisão contratual c⁄c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal.
3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial;
(ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem;
(iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação.
4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes.
5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.
7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo.
8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes.
9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral.
10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282⁄STF.
11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
(REsp n. 1.684.132⁄CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2018, DJe 4⁄10⁄2018.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária.
Precedentes.
3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.161.583⁄MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 23⁄8⁄2018.)
No que concerne à decadência do direito do consumidor, o Tribunal estadual afastou a sua ocorrência tendo em visto a garantia estendida de 2 (dois) anos fornecida pela empresa, nos seguintes termos (e-STJ fl. 389):
In casu , vê-se que a demandada Le Monde acostou aos autos documento relativo à venda do veículo objeto desta ação, em que se verifica a existência de garantia contratual de 2 (dois) anos fornecida pela ré (fl. 104). Veja-se que a garantia de 1 (um) ano mencionada no Manual de Manutenção e Garantia (fls. 115⁄120) não se aplica ao caso, pois a vendedora concedeu prazo maior, documentado à fl. 104.
Como se denota dos autos, a empresa requerida ofertou à consumidora uma garantia adicional de 2 (dois) anos, a fim de complementar aquela prevista na legislação consumerista, (90 dias). Logo, se o veículo foi adquirido em 23.9.2008 (fl. 25), ressoa evidente que o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, do CDC (90 dias) apenas se iniciou em 23.9.2010, visto que até então vigia a garantia contratual, livremente estabelecida.
No entanto, a recorrente deixou de atacar esse fundamento. No recurso especial, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não estaria vinculada a garantia legal fornecida pela fabricante.
Destarte, não havendo impugnação do fundamento do acórdão recorrido, incide, no caso, a Súmula n. 283 do STF:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Quanto à apontada violação do art. 18, §§ 3º e , do CDC, segundo orientação jurisprudencial desta Corte, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AUSÊNCIA DE REPARO DE PROBLEMA EM VEÍCULO NOVO (ZERO-QUILÔMETRO) NO PRAZO LEGAL CONFERE AO ADQUIRENTE A PRERROGATIVA DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRECEDENTES. 4. INTERCEPTAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente.
2. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional.
4. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial.
5. Ao analisar a questão referente à proporcionalidade dos honorários, o acórdão recorrido o fez mediante profunda análise das provas, sendo que, para infirmar suas conclusões, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.760.025⁄MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2018, DJe 1⁄02⁄2019.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284⁄STF.
1. Ação ajuizada em 13⁄05⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09⁄03⁄2017. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição ao recorrido da quantia paga pelo veículo; e ii) a responsabilidade da recorrente pela reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais eventualmente suportados.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
7. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC.
8. Esta Corte entende que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má-prestação do serviço ao consumidor.
9. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp n. 1.673.107⁄BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2017, DJe 2⁄10⁄2017.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem, considerando a superação do prazo legal de 30 (trinta) dias para o conserto de veículo novo (zero quilômetro), determinou a restituição do preço pago.
Desse modo, é evidente a consonância entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, a incidir, nesse ponto, a Súmula n. 83 do STJ.
Sobre o alegado enriquecimento sem causa, como relatado em tópico anterior, é assente o entendimento desta Corte Superior que no caso de vício de qualidade do produto (veículo automotor novo), não sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá, optar entre: (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), (b) a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou (c) o abatimento proporcional do preço (inciso III) (art. 18, § 1º, do CDC).
Desta forma, verifica-se que o acórdão recorrido, ao determinar o desfazimento do negócio, tendo como indenização o valor de veículo zero atual de modelo equivalente, no caso um C3 1.6 Exclusive, 16V Flex, 5 marchas e 5 portas, conforme constar na tabela FIPE (fl. 394), está em dissonância com o entendimento acima perfilhado.
No caso, a autora pagou pelo veículo a quantia R$ 53.266,00 (cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais) em 2009 (e-STJ fl. 3).
O modelo indicado pelo acórdão recorrido, de acordo com a tabela FIPE, está avaliado em torno de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Em que pese a dissonância entre o aresto recorrido e a jurisprudência do STJ, e não havendo recurso da consumidora, fica mantido o julgado proferido pelo TJSC, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
Em relação ao dano moral, verifica-se que não houve a indicação do dispositivo legal reputado violado, procedimento indispensável para confirmar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF.
Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.
A esse respeito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284⁄STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
(...)
(AgRg no AREsp n. 142.779⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄6⁄2012, DJe 18⁄6⁄2012.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AFIRMAÇÃO DA CORTE DA ORIGEM NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DE DESENVOLVIMENTO DE ARGUMENTAÇÃO. QUESTÃO FEDERAL NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
(...)
2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal foi violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. O prequestionamento é requisito essencial para ultrapassar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, de maneira que inviável a apreciação do recurso especial sobre questão federal que não foi objeto de decisão por parte do Tribunal a quo. Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(AgRg no REsp n. 1.232.231⁄RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2011, DJe 21⁄3⁄2011.)
Por fim, sobre a alegada violação do art. 241, III, do CPC⁄1973, a recorrente alega existir equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora. O dispositivo arrolado, todavia, não trata do referido assunto.
Desse modo, inexistindo correlação entre a tese e o artigo de lei apontado, a insurgência recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284⁄STF, no ponto. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 298.187⁄MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 8⁄4⁄2015.)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TETRAPLEGIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283⁄STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
1. Se o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada ofensa a dispositivo de lei federal, inafastável a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a manifesta deficiência recursal.
2. "A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284⁄STF" (REsp 846.049⁄SP, DJ de 08.09.2008).
(...)
6. Recurso especial da Sociedade Paranaense de Cultura conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso especial de Maurer Andres Doria e outros não conhecido.
(REsp n. 1.065.747⁄PR, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS APÓS A REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E A TESE DESENVOLVIDA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284⁄STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp n. 578.946⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄4⁄2016, DJe 18⁄4⁄2016.)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
Conforme consta da decisão agravada, a Corte local discorreu sobre o termo inicial dos juros de mora e a legitimidade da ora agravante, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no processo. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973.
Ademais, como relatado no julgamento do recurso especial, desnecessário o prequestionamento expresso dos artigos indicados como malferidos, bastando que a matéria tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, hipótese dos autos.
A respeito das alegações de cerceamento de defesa, ausência de dano moral e conserto do veículo no prazo legal, modificar o entendimento do Tribunal de origem, baseado nas provas dos autos, esbarraria no óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
Quanto à legitimidade do comerciante, a jurisprudência do STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel – vício do produto – é solidária.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 10⁄04⁄2017). Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados.
4. O Tribunal a quo julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.
5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
7. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.347.316⁄PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2019, DJe 15⁄4⁄2019.)
Portanto, inafastável a incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
Quanto ao art. 26, II, do CDC, a decisão agravada aplicou o impedimento da Súmula n. 283 do STF, fundamento não impugnado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula n. 182⁄STJ.
Em relação à defesa de impossibilidade de desfazimento do negócio, com a devolução da quantia paga, visto que o automóvel não se encontrava impróprio para uso, o Tribunal a quo deliberou em conformidade com entendimento desta Corte Superior, uma vez que, esgotado o prazo para sanar o vício, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, escolher uma das opções previstas no art. 18, § 1º, do CDC (Súmula n. 83⁄STJ).
Confira-se o seguinte precedente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF.
1. Ação ajuizada em 17⁄06⁄2009. Recursos especiais interpostos em 29⁄06 e 13⁄07⁄2016 e distribuídos em 25⁄07⁄2017.
2. Ação de rescisão contratual c⁄c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal.
3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial;
(ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem;
(iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação.
4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes.
5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.
7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo.
8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes.
9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral.
10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282⁄STF.
11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
(REsp n. 1.684.132⁄CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2018, DJe 4⁄10⁄2018.)
No referente à forma de restituição do preço pago pelo veículo, a decisão agravada asseverou que, embora verificado o equívoco da instância de origem, fica mantido o julgado proferido pelo Tribunal estadual, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Ausente impugnação ao fundamento no presente recurso, incide o óbice da Súmula n. 182⁄STJ.
A respeito do valor indenizatório, inafastável a Súmula n. 284⁄STF quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal reputado ofendido.
Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, incide, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 284⁄STF, pois o dispositivo indicado nas razões do recurso especial não guarda relação com o tema abordado.
Acrescente-se ainda a impossibilidade de apontar ofensa à Súmula n. 54⁄STJ, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0152719-0
REsp 1.540.388 ⁄ SC
Números Origem: 00011159120158240000 023090818680 20120906046 20120906046000100 20120906046000200 23090818680
PAUTA: 30⁄05⁄2019 JULGADO: 30⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
RECORRIDO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Perdas e Danos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LE MONDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA - SC011851
AGRAVADO : MAELI MARTINI PARISE
ADVOGADOS : ANA PAULA DAROS - SC025849
WILSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (S) - SC029482
INTERES. : PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GIULIANO SILVA DE MELLO - SC020036
TATIANE TAMINATO - SP228490
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1832717 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/06/2019