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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 699495 RS 2004/0155181-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 265
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_699495_RS_1265876785334.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_699495_RS_1265876785336.pdf
Relatório e VotoRESP_699495_RS_1265876785335.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por MILENA BUSSOLOTO COMUNELLO (fls. 86/98), com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. VEDAÇAO DA CONCESSAO DA MEDIDA CONTRA ENTE DA FAZENDA PÚBLICA. COMINAÇAO DE MULTA. LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, BEM AINDA A IMPOSIÇAO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO.
1. Antecipação de tutela. Possibilidade. Direito subjetivo à vida que se sobrepõe à norma protetiva da Fazenda. Precedente do STF.
2. Multa. Embora a Lei nº 10.444/02, em vigor a partir de 9.8.2002, que acrescentou o art. 461-a, estendendo as astreintes às obrigações de dar, tal meio coercitivo deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade. Precedente de julgamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 78)
Segundo noticiam os autos, a menor Milena Bussoloto Comunello, portadora de encefalopatia não progressiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração, ajuizou Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada em face do Estado do Rio Grande Sul, tendo em vista ter realizado cirurgia com gastrostomia, objetivando o fornecimento do medicamento NUTRIDRINK de uso urgente e contínuo.
O Juiz Singular deferiu a tutela antecipada, determinando que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse o medicamento nos moldes exigidos na petição inicial, consoante decisão às fls. 36/37.
À fl. 41 o Juiz de Singular, considerando a desídia do Estado do Rio Grande do Sul em fornecer o medicamento, determinou o imediato cumprimento da antecipação de tutela anteriormente deferida, sob pena de multa diária, por dia de atraso, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Irresignado o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos da ementa acima transcrita.
A Recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que o acórdão hostilizado violou o disposto nos arts. 461 e 461-A, do CPC, ao fundamento de que:
"9. O acórdão guerreado negou vigência ao 4 º do artigo 461 do CPC, o qual dispõe que o juiz poderá impor multa diária ao réu, ex officio, quando for relevante o fundamento da dem anda e houver justificado receio de ineficácia do provimento final.
10. A multa diária determinada pelo juízo a que para c ompelir o Estado a cumprir sua obrigação e fornecer o medicamento requerido pela Autora não deve ser afastada.
11.A incidência da medida constritiva - astreintes - foi i mposta como punição de caráter pecuniário em caso de inércia frente à determinação judicial, conforme previsão do CPC. O art. 461 deste diploma legal atribui ao magistrado a possibilidade da fixação de multa como mecanismo jurídico capaz de compelir legalmente o réu ao cumprimento da determinação que lhe foi imposta a fim de agregar eficácia à ordem judicial. E a norma acrescida pela lei 10.044/2002 - art. 461-A, estendeu a aplicação de todos os parágrafos do art. 461 às obrigações de dar, tal como essa obrigação dos autos.
12.Deveras, a medida constritiva deve ser imposta a fim de garantir eficácia e sustentabilidade às decisões judiciais frente aos descumprimentos cada vez maiores e dos desacatos praticados pelo ente público em questão. A constrição judicial se impõe a fim de garantir o mandamento judicial imposto através do exercício de livre acesso ao Poder Judiciário.
13.A cominação de astreintes ao Agravante, caso não cumprida devidamente a determinação judicial, visa apenas a forçá-lo a agir, evitando que permaneça inerte. Não há, portanto, motivos para afastar a incidência da pena de multa alegando prejuízo aos cofres públicos, até porque a multa só será devida no caso de não ser fornecido o medicamento postulado, o qual é necessário à saúde e à vida da Agravada e se sobrepõe a qualquer dispositivo constitucional referente à proteção dos interesses da Fazenda Pública.
14.O Poder Judiciário não deve aplaudir o descaso do ente público no cumprimento de determinações judiciais. O não cumprimento de ordem liminar caracteriza afronta ao poder coercitivo das decisões judiciais e sua não observância põe em risco a efetividade do poder decisório da figura do juiz no uso das atribuições legais em nosso ordenamento jurídico.
omissis
18. Daí se infere, ao contrário do que ficou decidido no Acórdão, é perfeitamente possível a previsão de multa, tal como efetivado na decisão proferida pelo eminente juízo de 1º grau, para a hipótese de descumprimento pelo Estado da ordem emanada do juiz, ainda mais quando se trata de tratamento que visa à proteção da vida do cidadão, como é o caso dos autos, ante a inclusão de sua previsão legal, inclusive, para as obrigações de dar, em face da redação do artigo 461-A do Código de Processo Civil."
O Estado do Rio Grande do Sul, em contra-razões às fls. 101/110, pugna pela manutenção do acórdão hostilizado, sob o fundamento de que a imposição da astreinte à Fazenda Pública não grava o agente público e sim o próprio erário o que, no seu entender, torna inócua a medida ao fim a que se destina.
O Recurso especial foi admitido no Tribunal a quo , consoante despacho de fls. 118/119.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇAO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇAO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇAO.
1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo e urgente a paciente portador de encefalopatia não progresiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração.
2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.
3. In casu , consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de encefalopatia não progresiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).
5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001.
6. Recurso especial provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional, uma vez que a matéria foi devidamente prequestionada.
Segundo noticiam os autos, a menor Milena Bussoloto Comunello, portadora de encefalopatia não progresiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração, ajuizou Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada em face do Estado do Rio Grande Sul, tendo em vista ter realizado cirurgia com gastrostomia, objetivando o fornecimento do medicamento NUTRIDRINK de uso urgente e contínuo.
O Juiz Singular deferiu a tutela antecipada, determinando que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse o medicamento nos moldes exigidos na petição inicial, consoante decisão às fls. 36/37.
À fl. 41 o Juiz Singular, considerando a desídia do Estado do Rio Grande do Sul em fornecer o medicamento, determinou o imediato cumprimento da antecipação de tutela anteriormente deferida, sob pena de multa diária, por dia de atraso, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
O cerne da questão cinge-se à possibilidade de imposição das astreintes ao ente estatal.
O art. 461, e e 461-A, 1º, 2º e 3º, do CPC, dispõem:
"Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(...)
5 o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
6 o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art.461-AA. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos 1 o a 6 o do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)"
O Estado do Rio Grande do Sul, em sede de contra-razões, aduz que a imposição das astreintes ao ente estatal, além de onerá-lo sobremaneira, causa sério gravame a toda a sociedade.
Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.
Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior in Código de Processo Civil Comentado, litteris :
"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetiva das astreintes não obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" In casu , consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de insuficiência renal crônica, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
Sobre o thema decidendum leciona o e. Ministro Teori Albino Zavascki, in Comentários ao CPC", vol. 8, RT, 2000, p. 505, verbis:
"Não há razão para excluir as pessoas de direito público desse meio coativo. Também elas, como as demais devedores, devem cumprir tempestivamente as obrigações de fazer e de não fazer assumidas em título extrajudicial ou impostas em sentença. Se a prestação for indevida, há meios adequados para impugná-la (recurso ou embargos à execução, conforme o caso). Porém, uma vez estabelecido que a obrigação é legítima e que deve ser cumprida, não mais se justificará a resistência. Caberá ao juiz impor a multa, que será suportada pela instituição, sem prejuízo da ação regressiva contra o servidor ou a autoridade que resistir injustificadamente ao mandado judicial."
Deveras, esta Corte vem admitindo a imposição de multa cominatória, astreintes , de ofício ou a requerimento da parte, a fim de que o devedor cumpra a obrigação de fazer, mesmo que se trate da Fazenda Pública.
Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte, litteris :
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO POR AUTORIDADE. EXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇAO DA MULTA. ARTS. 287, 461 E 644 DO CPC. NOVA REDAÇAO LEI 10444/02. FACULDADE DO JUIZ. IMPOSIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
Não há divergência quando a parte colaciona decisões no mesmo sentido da decisão recorrida.
A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do art. 644 do CPC. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas, remetendo-se ao art. 461 do CPC, verifica-se que a penalidade é uma “faculdade” do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DU de 31.05.2004).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS TURMAS INTEGRANTES DA 3 A SEÇAO DESTA CORTE.
É entendimento pacífico das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior ser possível ao Juízo da execução, ex officio ou a requerimento da parte, fixar multa cominatória ( astreintes ) contra a Fazenda Pública, em caso de inadimplemento de obrigação de fazer, resultante de pagamento de benefício previdenciário
Agravo regimental desprovido." (AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002)
"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇAO DE MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇAO EX OFÍCIO. PERMISSAO. ART. 644 DO CPC. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇAO DA LEI 9.756/98. I- Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. II - Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior."Em sendo assim, inexiste a irregularidade apontada.
III - Agravo regimental desprovido." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO JUDICIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. CABIMENTO.
A Terceira Seção desta Corte Superior tem entendido que é possível ao Juízo da execução, ex officio ou a requerimento da parte, fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de inadimplemento de obrigação de fazer, resultante de pagamento de benefício previdenciário.
Recurso provido." (RESP 537269/RS, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 28.10.2003)
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento."(AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003)
"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇAO DE MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇAO EX OFÍCIO. PERMISSAO. ART. 644 DO CPC. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇAO DA LEI 9.756/98. I - Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.
(...)
III - Agravo regimental desprovido." (AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/4/2001).
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇAO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Constitui entendimento unânime das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, ser possível a fixação pelo juiz, ex officio, de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que se trate de execução contra a Fazenda Pública. Precedentes.
2. Impossível, na via eleita, a aferição do valor fixado a título de multa, vez que tal pretensão demanda incursão à seara fática dos autos (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido."(AgRgAg nº 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001)
Ex positis , DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 1825441 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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