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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 699495 RS 2004/0155181-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 265
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_699495_RS_1265876785334.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_699495_RS_1265876785336.pdf
Relatório e VotoRESP_699495_RS_1265876785335.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MILENA BUSSOLOTO COMUNELLO
ADVOGADO : MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : DEA MARA RIBEIRO LIMA E OUTROS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇAO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇAO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇAO.

1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo e urgente a paciente portador de encefalopatia não progresiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração.

2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.

3. In casu , consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de encefalopatia não progresiva; refluxo gastro exofágico e pneumopatia crônica por microaspiração, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.

4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).

5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001.

6. Recurso especial provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: 1967312 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 05/09/2005
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