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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 462289 RS 2018/0194035-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_462289_11f4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_462289_edc9e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_462289_08721.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.
2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de redução fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo as instâncias de origem motivado a escolha do patamar de 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 380g de maconha).
3. Ademais, conforme consignado pela Corte local, o Paciente possui condenação pela prática do delito de roubo majorado, fundamento que seria suficiente, por si só, para considerar que há dedicação às atividades criminosas, circunstância que afastaria a incidência da minorante.
4. No tocante ao regime inicial, constata-se a ausência de interesse processual, pois, consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, ao ora Agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o Apenado, portanto, em situação mais favorável.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720269231/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-462289-rs-2018-0194035-8

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