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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 11/06/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-MS_22157_08697.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-MS_22157_d54a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-MS_22157_2a821.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. DESRESPEITO À LITERALIDADE DO ART. 265, § 5º DO CPC⁄1973. ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222⁄SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014).

2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. , inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009 e da Súmula n. 268⁄STF. Precedentes.

3. No entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado.

4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de mérito dependesse do julgamento de outra causa, o art. 265 do CPC⁄1973 preceituava, em seu § 5º, que, “nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano” e que, “findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo”.

5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º, que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano, em evidente prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição Federal.

6. É regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo; e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo.

7. No caso concreto, não se verificou situação excepcional que justificasse a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave problema social, a resolução pronta do problema previne conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, prosseguindo o processo de imissão na posse nas áreas não contestadas.

8. Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse das áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência.

9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e conceder a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acolhendo os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, e os votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para conceder a segurança.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Votaram vencidos o Sr. Ministro Relator e, parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Declararam-se aptos a participar do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 14 de março de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator p⁄ Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 02⁄08⁄2017 JULGADO: 02⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para próxima sessão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 02⁄08⁄2017 JULGADO: 16⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para a próxima sessão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 06⁄09⁄2017 JULGADO: 06⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Segunda Seção do STJ que apreciou Conflito de Competência. O acórdão embargado está assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência (CC 115.561⁄PE e 124.910⁄PE), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial.
2. Nos acórdãos impugnados, a Segunda Seção ponderou que, "como medida de política judiciária" (fl. 167), consideradas as "particularidades do caso concreto" e a "evidente prejudicialidade entre as demandas" (fl. 166), o pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista deve ser suspenso, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.
3. Embora a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo por questão prejudicial externa seja refutada por alguns precedentes do STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte, como se verifica no REsp 1.230.174⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13⁄12⁄2012.
4. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a abusividade do ato –
mormente pela exaustiva motivação dos acórdãos combatidos –, o que afasta o cabimento do mandamus , instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
5. Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória.
6. Conforme o art. , III, da Lei 12.016⁄2009 e o teor da Súmula 268⁄STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no MS 21.736⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5⁄10⁄2015.
7. Segurança denegada, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016⁄2009. Processo extinto sem resolução do mérito.
Sustenta a embargante, em apertada síntese, omissão na decisão embargada, na medida em que arguiu a impossibilidade da suspensão da execução trabalhista pelo fato de ser execução de processo já transitado em julgado, enquanto o decisum não trouxe qualquer menção a esse fato, o que, justamente, gerou a omissão.
Aduz, ainda, a existência de contradição, pois apresentou, como supedâneo, a decisão do REsp 1.230.174⁄PR, da relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, que trata da flexibilização de processos de conhecimento, não havendo, naquela decisão, qualquer flexibilização, ou mesmo suspensão, de um feito já transitado em julgado, mesmo porque viria em detrimento da segurança jurídica e da coisa julgada material. Outra contradição está na afirmação de que ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados durante o trâmite do Mandado de Segurança e de que, por este motivo, houve a perda superveniente do interesse de agir. Alega que a referida afirmação não só é contraditória, como obscura, já que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado.
É o breve relatório . Passo a me manifestar.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.05.2017.
Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
Com efeito, o vício apontado nas razões recursais não prospera, porquanto a matéria inerente à suposta omissão quanto ao trânsito em julgado da decisão trabalhista foi analisada por esta Corte ao expressamente fazer referência à suspensão do " pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível ", conforme se nota do voto condutor proferido no acórdão embargado (fl. 1.047, e-STJ). Ínsita a tal decisão a avaliação do momento processual da imissão suspendida.
A questão da suspensão de feito transitado em julgado, dessarte, não foi omitida na decisão embargada, mas superada. Corrobora essa conclusão o fato de o relatório apontar em diversas passagens essa alegação da parte, a confirmar que foi essa a tese apreciada no acórdão. Se a suspensão é da “Execução Trabalhista”, só podia versar sobre decisão transitada em julgado, circunstância que não configura “manifesta ilegalidade ou teratologia” para justificar o Mandado de Segurança. E a ausência desses requisitos foi expressamente registrada no acórdão embargado.
Em relação às apontadas contradições, novamente a hipótese não é de Embargos de Declaração, mas de inconformismo com o decidido.
Primeiro, porque somente a contradição interna, decorrente de conflito ou incompatibilidade entre termos da própria decisão, autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Citação de precedente supostamente inaplicável ao caso na visão da embargante não enseja contradição para efeito de aclaratórios, mas irresignação com a decisão em si.
Segundo, o acórdão embargado é de clareza solar no sentido de que a perda de interesse foi “superveniente” à impetração, logo obviamente considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do trânsito. Novamente, não se trata de contradição, mas de resistência à decisão, o que igualmente não autoriza a via eleita.
Não verifico, na espécie sub judice, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.
O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Nesse sentido:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL (...) AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DOS EMBARGANTES COM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
(...)
4. O simples descontentamento da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes afirmado pela jurisprudência desta Corte.
5. Embargos Declaratórios rejeitados.
(EDcl no REsp 1130545⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão NUNES Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5.8.2013, grifei)
(...) VIOLAÇÃO. ARTIGO5355 DOCPCC. NÃO OCORRÊNCIA.
I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao artigo5355 doCPCC se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis.
(...)
(AgRg no REsp 1140356⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.8.2012, grifei)
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 20⁄09⁄2017 JULGADO: 20⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. DESRESPEITO À LITERALIDADE DO ART. 265, § 5º DO CPC⁄1973. ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222⁄SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014).

2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. , inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009 e da Súmula n. 268⁄STF. Precedentes.

3. No entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado.

4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de mérito dependesse do julgamento de outra causa, o art. 265 do CPC⁄1973 preceituava, em seu § 5º, que, “nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano” e que, “findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo”.

5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º, que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano, em evidente prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição Federal.

6. É regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo; e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo.

7. No caso concreto, não se verificou situação excepcional que justificasse a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave problema social, a resolução pronta do problema previne conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, prosseguindo o processo de imissão na posse nas áreas não contestadas.

8. Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse das áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência.

9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e conceder a segurança.

VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência n. 115.561⁄PE e n. 124.910⁄PE, apensos, cuja ementa se reproduz:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO.
1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC" (CC 39.063⁄PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10⁄03⁄2004, DJ 29⁄03⁄2004). Precedente.
2. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes.
3. Conflito de competência conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da imissão na posse em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Recife⁄PE.
(Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12⁄03⁄2014.)

Na oportunidade, a impetrante relatou que, em 1995, arrematou uma propriedade denominada "Fazenda Ferraz", sem qualquer desmembramento em lotes, quadras ou ruas, nos autos da Reclamação Trabalhista que tramitava na 6ª Vara do Trabalho de Recife⁄PE.

Desde então, ainda não conseguiu se imitir na posse do bem, objeto de vários litígios no Juízo Cível, incluindo ações de usucapião ajuizadas por supostos possuidores de boa-fé.

Na apreciação dos Conflitos de Competência referidos, a Segunda Seção determinou a suspensão da imissão na posse determinada em sede de execução trabalhista, até o julgamento definitivo das ações propostas na Justiça Estadual, o que é considerado ilegal, segundo sustenta, em razão do prazo de suspensão máximo expressamente estabelecido no art. 265, IV, a e § 5º, do CPC, que “nunca excederá a um ano”.

O eminente relator, Ministro Herman Benjamin, decidiu pela extinção do mandamus, reconhecendo não ser estranha, no âmbito desta Corte, a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo, por questão prejudicial externa, consideradas as "particularidades do caso concreto", assim como, na hipótese, a necessidade de se efetivar de "medida de política judiciária" (fls. 215-218).

Interposto agravo regimental (fls. 223-232) em face da decisão unipessoal do douto relator, em sessão realizada em 11⁄3⁄2017, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 333-339).

Reproduz-se, abaixo, a ementa do julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência (CC 115.561⁄PE e 124.910⁄PE), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial.
2. Nos acórdãos impugnados, a Segunda Seção ponderou que, "como medida de política judiciária" (fl. 163), consideradas as "particularidades do caso concreto" e a "evidente prejudicialidade entre as demandas" (fl. 162), o pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista deve ser suspenso, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.
3. Embora a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo por questão prejudicial externa seja refutada por alguns precedentes do STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte, como se verifica no REsp 1.230.174⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13⁄12⁄2012.
4. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a abusividade do ato - mormente pela exaustiva motivação dos acórdãos combatidos -, o que afasta o cabimento do mandamus , instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
5. Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória.
6. Conforme o art. , III, da Lei 12.016⁄2009 e o teor da Súmula 268⁄STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no MS 21.736⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5⁄10⁄2015.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no MS 22.078⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄12⁄2016, DJe 25⁄04⁄2017.)

Em sequência, foram opostos embargos de declaração (fls. 344-356) pela impetrante. Alega a embargante ter havido omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: a) não pronunciamento acerca da impossibilidade da suspensão da execução trabalhista pelo fato de ser execução de processo já transitado em julgado; b) contradição, tendo em vista que o acórdão embargado se utilizou de precedente para fundamentar a decisão de indeferimento do regimental que não tratava de matéria idêntica à dos autos, uma vez que o julgado de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi (REsp n. 1.230.174⁄PR) cuidou de processo de conhecimento, sem trânsito em julgado; c) complementa, nessa extensão, ser inviável a suspensão de processo com trânsito em julgado, pois no caso dos autos, a reclamação trabalhista já teria sido julgada há anos, tendo, inclusive, transitado em julgado ação rescisória improcedente (fl. 345); d) falta de pronunciamento acerca do trânsito em julgado superveniente do acórdão impetrado, situação esta que não poderia ser relevada e utilizada em desfavor da recorrente.

Apontados os vícios do acórdão, os quais pretende sejam sanados com o julgamento dos embargos, a embargante reitera as razões de impetração do mandado de segurança, que justificam a alegação de ilegalidade e teratologia do acórdão impetrado.

Em síntese, afirma que a teratologia da decisão dos conflitos de competência está tanto na determinação da própria suspensão, por se tratar de processo já transitado em julgado, em que se pretende apenas a execução da sentença, quanto no tempo de duração dessa suspensão, indeterminado, tendo em vista que tal providência obriga a exequente, ora impetrante⁄embargante, a esperar pelo julgamento de ações de usucapião, todas em fase de instrução, extrapolando assim os limites do conflito e negando a tutela legal expressa no § 5º, do inciso IV, do artigo 265 do CPC⁄1973.

Ressalta que não se questiona no mandamus o mérito dos conflitos (estes julgados em consonância com a jurisprudência já sedimentada e o art. 114 da CF⁄88, pela redação dada pela EC n. 45⁄04), mas, sim, a determinação de suspender a execução de sentença transitada em julgado ao arrepio da lei, da jurisprudência e, ainda, dos princípios constitucionais e do devido processo legal.

Em sessão de julgamento ocorrida em 20⁄9⁄2017, o ilustre Relator, Ministro Herman Benjamin, proferiu voto rejeitando os embargos de declaração.

Na ocasião, pedi vista antecipada dos autos.

É o relatório complementar.

2. Como é cediço, os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e⁄ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para tão somente rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são passíveis de provocar novo julgamento da lide.

No entanto, "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄10⁄2014).

No caso sob exame, observando a mais respeitosa vênia ao ilustre relator, vislumbro omissão na decisão embargada, imprescindível ao julgamento da contenda, consistente na desconsideração da superveniência do trânsito em julgado da decisão impetrada, proferida nos conflitos de competência relacionados alhures.

3. Com efeito, penso que importa tratar, inicialmente, da questão referente ao trânsito em julgado, invocado pela decisão embargada como impeditivo do exame e julgamento do mandado de segurança.

Quanto ao ponto, tenho que, pelo momento em que efetivado o trânsito, posteriormente à impetração, conforme mesmo reconhecido pelo eminente relator, essa circunstância mostra-se insuficiente a fundamentar a negativa de cabimento do mandamus.

Nesse passo, é de conhecimento desta Corte de Justiça a impossibilidade de impetração da ação mandamental em face de decisão judicial, quando esta já transitou em julgado, sendo inúmeros os precedentes desta Casa nesse exato sentido. Por todos, confira-se:

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268⁄STF. ART. , III, DA LEI 12.016⁄2009.
1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. , inciso III, da Lei 12.016⁄2009 e da Súmula 268⁄STF.
2. No caso dos autos, consultando as informações processuais do sistema de informática do STJ, verifica-se que a decisão ora atacada, proferida no no AREsp 607.163⁄SP, objeto do presente mandado de segurança, transitou em julgado no dia 6.12.2016. Assim, considerando que o presente writ foi impetrado em 22.5.2017, inviável o seu processamento.
Agravo interno improvido.
(AgInt no MS 23.535⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄08⁄2017, DJe 22⁄08⁄2017)

Contudo, não é menos certo que a Jurisprudência firmada tomou como parâmetro de sua orientação a legislação ordinária sobre o tema, consubstanciada pelo art. , III, da Lei n. 12.016⁄2009, assim como o teor da Súmula n. 268⁄STF. Confiram-se:

Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(...)
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Súmula 268⁄STF. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Na trilha dessas ideias, o que se percebe é que a legislação traçou como regra de conduta, e nisso foi suficientemente clara e objetiva, a impossibilidade de impetração quando já transitada em julgado a decisão impetrada.

Não se extrai da legislação regulamentadora nenhuma intenção de aplicar a mesma regra de não cabimento do mandamus, quando, no curso de seu processamento, ocorre o trânsito em julgado.

Nessa exata linha de compreensão é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no âmbito das reclamações, pela inaplicabilidade da Súmula n. 734 da Corte Suprema - que trata da matéria - quando o trânsito em julgado se operar no curso do processo.

Deveras, estabelece o enunciado da Súmula n. 734⁄STF, aprovada na sessão plenária de 26⁄11⁄2003, que "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

Assim, tratando-se de reclamação, raciocínio que, penso, deve ser utilizado na fundamentação das questões envolvendo o mandado de segurança, há que se fazer distinção importante: se a reclamação e, no caso dos autos, o mandado de segurança forem propostos antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mesmo que este venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado seu não cabimento ou sua perda de objeto, e, preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverão ambos ter seu mérito apreciado.

Saliente-se, inclusive, que o novo CPC vem em auxílio a essa interpretação ao dispor, no § 6º do art. 988, que até mesmo "a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação".

Antes mesmo do novo CPC, já se havia consolidado no Plenário do STF que, em situação tal, a reclamação deve ser julgada. Exemplificativamente:

EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ação constitucional julgada procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI 3.395. Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da súmula 734. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.
(STF, Rcl 5821 ED, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄10⁄09)

No mesmo sentido:

Embora o processo originário tenha transitado em julgado em 18⁄8⁄2011, tal fato não é prejudicial à continuidade da reclamação constitucional, uma vez que ajuizada antes do trânsito em julgado.
(STF, Rcl 8934-ED, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01⁄12⁄2011.)

Colhe-se a razão jurídica pela qual a reclamação subsiste, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão reclamada. É que, em sendo acolhida a impugnação, o ato reclamado será desconstituído, assim como, por conseguinte, todos os que lhe são posteriores. Portanto, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada. Confira-se:

EMENTA: I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. (…)
(STF, Rcl 509, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄12⁄1999)

Importante ressaltar que, no caso da ementa acima transcrita, a reclamação teve seguimento para julgamento de mérito, mas foi tida por improcedente. A princípio, o voto do eminente relator, Ministro Sepúlveda Pertence, havia sido no sentido de julgar prejudicado o expediente, dentre outros fundamentos, exatamente pela ocorrência superveniente do trânsito em julgado da decisão reclamada.

Entretanto, em discussão no Plenário do STF, o douto Ministro Moreira Alves afirmou que "...a pendência da reclamação impede o trânsito em julgado" (da decisão reclamada). Sucede que ele ajuizou a reclamação antes, e, embora não tenha havido liminar, ele teria que ajuizar uma reclamação contra cada uma dessas decisões, para não haver trânsito em julgado. Aí ficaria quase impossível, porque desde o momento em que ele entra com uma reclamação, a meu ver, ele impede, com isso, que transite em julgado o que diga respeito ao objeto dessa reclamação, seja total ou parcial. Senão, ele terá que ajuizar uma reclamação cada vez que se julgarem os embargos. A pendência da reclamação impede o trânsito em julgado".

O Ministro Sepúlveda Pertence formulou, então:"V. Exa. acha que a pendência da reclamação deixa a coisa julgada que alhures se formar subordinada ao que se vier a decidir na reclamação?". O Ministro Moreira Alves ponderou:"Desde que, evidentemente, pelo menos parte do objeto continue em causa". O Ministro Sepúlveda Pertence em seguida pontuou:"É uma inovação na construção da reclamação, onde sempre se teve por um dogma que a coisa julgada é inatacável".

Concluindo, o Ministro Sepúlveda Pertence retificou seu voto, no que toca ao seguimento da reclamação, para proferir voto de julgamento de mérito, nos seguintes termos: "Sr. Presidente, a tese do Sr. Ministro Moreira Alves, que tendo a acolher, é no sentido de que, ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, ela é admissível, e não suspenso liminarmente o processo, o que nele se vier a decidir ficará desconstituído pela eventual procedência da reclamação. Acolho tais fundamentos para alterar a conclusão do meu voto, no sentido de conhecer da reclamação e julgá-la improcedente (...)".

4. Nesses termos, aplicando o mesmo raciocínio para o mandado de segurança, passo à análise da alegação de ilegalidade do acórdão do conflito de competência objeto da impetração, consistente na determinação de suspensão da imissão na posse, em ação trabalhista, por prazo indefinido - superior a um ano -, em desacordo com expresso no art. 265, IV, a e § 5º do CPC⁄1973.

4.1. De início, importa destacar que, no julgamento dos conflitos de competência objeto deste mandamus, o eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze já havia se manifestado no sentido da ilegalidade da suspensão do prazo da execução que determinou a imissão na posse por tempo indeterminado, abrindo divergência em relação ao judicioso voto apresentado pelo relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergência acompanhada pela Ministra Isabel Gallotti e pelo Ministro João Otávio de Noronha.

Naquela oportunidade, já em julgamento de embargos de declaração, o Ministro Marco Belizze avaliou que a decisão proferida pela Segunda Seção, em que pese ter determinado a suspensão do processo de imissão na posse com base no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, teria se omitido quanto à aplicação da norma prevista no próprio art. 265, em seu § 5º, que preconiza que, “nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano” e que, “findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo”.

Ponderou, destarte, que a decisão de suspensão do processo de imissão na posse proferida no julgamento do presente conflito de competência deveria ter sido precedida do necessário debate acerca do prazo limitativo trazido no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil, de modo que a omissão em questão fosse sanada.

O art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil disciplina que:

Nos casos enumerados nas letras a , b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

De fato, da leitura do dispositivo transcrito, exsurge com clareza a intenção de impedir o sobrestamento de ação judicial por tempo indeterminado, atendendo, especialmente, à exigência de razoável duração do processo contida na Constituição Federal e perquirida no art. 125, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe velar pela rápida solução do litígio.

Assim, a meu juízo mostra-se inviável qualquer interpretação do art. 265 e seu § 5º que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano.

Por certo, é regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca na redação do artigo de lei, que não comporta qualquer elastério interpretativo.

“Elastecer o sentido da referida palavra para reduzir sua amplitude semântica é torná-la inútil para a norma em questão, conclusão que não se coaduna com a regra interpretativa elementar” (Ministro Marco Aurélio Bellizze, Voto Divergente proferido nos EDCl no AgRg no MS 124.910⁄PE).

Seguindo esse raciocínio, é impossível afirmar que o advérbio nunca, a depender da vontade do intérprete, possa significar às vezes ou nem sempre. De fato, mister se faz o reconhecimento de que o significado da palavra nunca é em tempo nenhum, nenhuma vez.

Por isso, segundo penso, o sentido tomado para o § 5º do art. 265 do CPC⁄1973 não pode ser diferente do que se segue: o período de suspensão do processo, nos casos apontados nas alíneas a, b e c do inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil, jamais, em hipótese alguma, em nenhum momento, poderá exceder 1 (um) ano.

Ademais, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o prazo de 1 (um) ano foi mantido e reforçado. Confira-se:

Art. 313. Suspende-se o processo:
(...)
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
(...)
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

Investigando a lição de doutrina abalizada, percebe-se que não é outro o entendimento encampado, pois “a suspensão, em todos os casos do inciso IV, do art. 265, perdura até que a questão prejudicial ou preliminar seja solucionada. Mas esse prazo não pode ultrapassar um ano, hipótese em que o processo retomará seu curso normal e será julgado independentemente da diligência que provocara sua paralisação (art. 265, § 5º)” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 314).

Na mesma linha de intelecção, o Ministro Luiz Fux, ao examinar a limitação temporal aqui em debate, no julgamento do REsp n. 813.055⁄DF, enfatizou que, “ultrapassado o 'período ânuo' de suspensão, o valor celeridade supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC)”.

Em idêntico rumo, a jurisprudência desta Corte:

RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL.
INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS.
1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.
Art. 110 do CPC. Faculdade do julgador. Art. 265, IV, A, e § 5º, do CPC. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem.
2. O preceito contido no artigo 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, deve ser interpretado em consonância com os artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal.
3. O artigo 110 do Estatuto Processual atribui ao juiz a faculdade de sobrestar o andamento do processo civil para a verificação de fato delituoso, atribuindo-se ao magistrado a prerrogativa de examinar a conveniência e a oportunidade dessa suspensão.
4. A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC.
5. A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que, nos termos do art. 265, § 5º, do CPC, o processo não poderá ficar suspenso por mais de 1 (um) ano. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1198068⁄MS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20⁄02⁄2015)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO. ESTAÇÃO. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. DEMANDA EXTERNA. LIMITE. PRAZO ÂNUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO. ART. 437 DO CPC. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LOTEAMENTO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO. FATOR. INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO. ART. 42 DA LEI 6.766⁄1979.
1. À suspensão processual de que trata o art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC, aplica-se o prazo ânuo previsto no seu § 5.º, hipótese legal à qual se amolda o presente caso concreto em que determinada a suspensão primeiramente em 24.09.2008 e, depois, em 03.08.2011.
(...)
(REsp 877.489⁄PR, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄02⁄2014)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1.- Comprovada a existência de fato superveniente relevante o bastante para influenciar no julgamento dos embargos de terceiro, consistindo verdadeira questão de prejudicialidade externa, impõe-se a suspensão do processo até até o julgamento da Apelação interposta contra a Sentença de extinção da execução, observando o prazo previsto no art. 265, § 5º do Código de Processo Civil.
2.- Agravo Regimental parcialmente provido para determinar a suspensão do processo.
(AgRg no REsp 703.384⁄SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄02⁄2012)
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LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO . DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE ARGUIR QUESTÕES NÃO AVENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 11 DA LEI N.º 10.257⁄2001. INAPLICABILIDADE. ART. 265, § 5.º, DO CPC. SUSPENSÃO. LIMITE. UM ANO.
(...)
4. É descabida a manutenção da suspensão dos embargos de terceiros e da execução, determinada há mais de 8 anos, em face do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 265, § 5.º, do Código de Processo Civil, não pode ser excedido, ainda que a prejudicial externa não tenha sido resolvido.
4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 777.235⁄SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄03⁄2010)
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO CIVIL DO PARTICULAR EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 265, IV, A). ULTRAPASSADO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 265, § 5º, DO CPC CONFIGURADA . RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(REsp 750.535⁄GO, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄11⁄2009)

Sendo assim, ainda que se reconheça a existência de julgados deste Superior Tribunal flexibilizando, em situações muito excepcionais, a regra do prazo ânuo e estabelecendo o sobrestamento até o julgamento definitivo do processo que decide a questão prejudicial (AgRg no CC 129.502⁄RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 21⁄11⁄2013; AgRg no CC 112.956⁄MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 02⁄05⁄2012 e CC 90.651⁄MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 05⁄03⁄2008), penso, ante a precisão semântica do advérbio nunca - utilizado pelo legislador (art. 265, § 5º, do CPC⁄1973 e art. 313, § 4º, do CPC⁄2015) -, que mais acertada é a interpretação que conduz ao respeito rigoroso daquele prazo, em evidente prestígio ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Colocando fim a essa discussão, em julgamento recente da Corte Especial, foi dirimida divergência entre Turmas deste Tribunal, precisamente sobre a possibilidade de que o prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, fosse elastecido, ocasião em que foram providos os embargos de divergência para esclarecer que esse prazo não pode ser prorrogado.

Em verdade, no julgamento dos EREsp n. 1.409.256⁄PR, entendeu a Corte Especial que a lei estabelece que o período de suspensão nunca pode exceder um ano e que esse advérbio não pode ser desconsiderado. Vale dizer: superado esse prazo, segundo a palavra unânime da Corte Especial, não pode ser mantida a suspensão, devendo o juiz analisar a questão prejudicial apenas no que interessa àquela causa antes suspensa, não fazendo essa decisão, a respeito da prejudicial, coisa julgada.

Abaixo a ementa do precedente referido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
NÃO PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 265, § 5º, CPC). PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A primeira divergência suscitada, entre acórdãos recorridos e acórdão da Corte Especial diz respeito ao não exame das matérias alegadas nas contrarrazões do recurso especial. Nesse ponto, os embargos não merecem ser conhecidos. Os embargos de divergência, como é cediço, não se prestam para correção de eventuais erros de julgamento. Não se prestam à releitura do processo. Não são remédio destinado primordialmente a fazer justiça. Sua finalidade imediata é a uniformização dos entendimentos divergentes entre os órgãos julgadores do STJ. O acórdão recorrido não destoou da tese constante dos paradigmas, mas entendeu que a parte ora embargante não reagitou as teses que pretendia ver apreciadas no momento oportuno, qual seja, das contrarrazões ao Recurso Especial, sendo este o motivo para não apreciação. Se as teses foram ou não, de fato, suscitadas nas contrarrazões do apelo extremo não cabe, em sede de embargos de divergência, nova análise dos autos.
2. A segunda divergência suscitada diz respeito à inexistência de prejudicialidade externa no caso, não devendo se suspender a ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, o ato de transferência do domínio. Há de prevalecer a tese da necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade, conforme decidido no acórdão recorrido.
3. A divergência quanto à falta de interesse recursal no recurso especial, em razão do reconhecimento da conexão entre as ações na origem, que tramitam conjuntamente também não se verifica, pois o julgado recorrido sequer se manifestou sobre o tema.
4. A apontada divergência entre acórdão recorrido e paradigmas, atinente à aplicação do prazo ânuo de suspensão do feito, nos termos do art. 265, § 5º, do CPC, deve ser acolhida. Tratando-se de expressa disposição legal, há de prevalecer a tese adotada nos acórdãos paradigmas, devendo assim ser aplicado o disposto do art. 265, § 5º, do CPC, limitando-se a suspensão da ação reivindicatória ao prazo máximo de 1 (um) ano.
5. Embargos de Divergência a que se dá parcial provimento.
(EREsp 1409256⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄05⁄2015, DJe 28⁄05⁄2015)

4.2. De outra parte, é bem de ver que não se vislumbra, no caso em exame, qualquer situação excepcional ou justificadora, de maneira clara e fundamentada, para a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Há, sim, alegação de grave problema social - a despeito de argumento contestado pela impetrante. Mas, ainda que presente esse viés, melhor será a resolução pronta do problema, pois, assim, evitam-se conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, haja vista que a retomada do processo, em razão do decurso do prazo legal de suspensão da ação, não deve servir de passaporte para o ingresso arbitrário da embargante⁄impetrante em áreas ocupadas e reclamadas nas ações de usucapião, mas apenas garantir o prosseguimento do processo de imissão na posse das áreas não contestadas.

Dessa forma, haverá, a um só tempo, respeito ao comando estabelecido no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a razoável duração do processo, bem como serão conciliados os interesses dos autores das ações de usucapião com os da embargante⁄impetrante, mantendo-se aqueles na posse das glebas cujo reconhecimento de domínio se busca nas respectivas ações de usucapião, permitindo, concomitantemente, que a impetrante ingresse nas áreas por ela arrematadas e ainda não ocupadas pelos eventuais posseiros.

4.3. Como reforço de argumentação, interessante mencionar, ainda que não se trate especificamente da questão em análise, que esta Corte tem entendimento pacífico de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio"(REsp 108.746⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄1997, DJ 2⁄3⁄1998).

Nesse sentido, outros julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283⁄STF. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283⁄STF.
2. Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Súmula nº 7⁄STJ.
3. Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil⁄1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 974.060⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 265, IV, A, DO CPC. DEMANDA POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes.
2."O art. 265, IV, 'a', do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio"(REsp 108.746⁄SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).
3. O deferimento do pedido de suspensão da demanda está atrelado ao juízo de verossimilhança das alegações que possam conduzir ao reconhecimento da nulidade do título de transferência da propriedade, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Em face das peculiaridades fáticas dos autos, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão da ação processada nestes autos até o julgamento da demanda declaratória de nulidade de título (escritura pública).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1459175⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015)
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que"o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio"(REsp 108.746⁄SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 779.534⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2008, DJe 07⁄05⁄2008)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que"o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio "(REsp 108.746⁄SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 779.534⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2008, DJe 07⁄05⁄2008)

4.4. Nesses termos, por qualquer ângulo que a impetração seja examinada, penso que exsurge claro o direito líquido e certo do requerente e imperiosa a incidência do prazo de 1 (um) ano estabelecido no Código de Processo Civil para o sobrestamento em análise.

Levando em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deve a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse para as áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência.

5. Ante o exposto, rogando uma vez mais as vênias devidas ao douto Ministro Relator, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e conheço do agravo para conceder a segurança, reconhecendo o prazo-limite de 1 (um) ano para a suspensão do processo ordenada com base no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil e determinando o prosseguimento da ação de imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho, respeitadas as frações de terra objeto das ações de usucapião já ajuizadas.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 20⁄11⁄2017 JULGADO: 20⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator.
Aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 06⁄12⁄2017 JULGADO: 06⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
Brasília, 06 de dezembro de 2017
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RATIFICAÇÃO DE VOTO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DOS MINISTROS QUE COMPÕEM O ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE IMPEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão (fls. 1.040-1.048, e-STJ) que denegou a segurança e extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pela Segunda Seção do STJ nos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE.
2. Proferi voto rejeitando os Aclaratórios, uma vez que os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito.
3. O eminente Min. Luis Felipe Salomão pediu vista antecipada dos autos para examinar o caso com maior detença. Na sessão de 20.11.2017, Sua excelência apresentou percuciente voto-vista acolhendo os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, vislumbrando" omissão na decisão embargada, imprescindível ao julgamento da contenda, consistente na desconsideração da superveniência do trânsito em julgado da decisão impetrada, proferida nos conflitos de competência relacionados allhures ".
4. O e. Min. Mauro Campbell Marques expressou preocupação quanto à eventual nulidade do presente julgamento, em virtude da participação dos Ministros que compõem a Segunda Seção, que integravam o órgão judicial impetrado quando da apreciação do processo originário.
QUESTÃO PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DOS MINISTROS QUE COMPÕEM SIMULTANEAMENTE A CORTE ESPECIAL E A SEGUNDA SEÇÃO
5. Sobre a questão de ordem levantada na sessão do dia 20.11.2017, que versa sobre eventual impedimento dos Ministros que compõem simultaneamente a Corte Especial e a Segunda Seção, recordo que o art. 144, II, do CPC⁄2015 estabelece:" Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão ".
6. As causas de impedimento legal, quando não envolvam questões ou repercussões éticas que fragilizem a autoridade ou credibilidade do Poder Judiciário, devem ser interpretadas de maneira restritiva . Não comportam compreensão extensiva ou analógica, sob pena de se criar judicialmente nova hipótese de impedimento não prevista em lei.
7. A vedação contida no art. 144, II, do CPC⁄2015 só se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 8. Em caso semelhante, o STF afirmou que"a causa de impedimento prevista no art. 144, inciso II, do CPC somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento"(STF, MS 27.542 ED⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE 26.10.2017).
9. In casu , a participação dos eminentes Ministros da Segunda Seção no julgamento do mandamus , mesmo que tenham proferido votos nos processos originários (CCs 115.561⁄PE e 124.910⁄PE), não se enquadra na hipótese do art. 144, II, do CPC⁄2015 . Trata-se de processo distinto (ação originária), no mesmo grau de jurisdição (STJ).
10. O Mandado de Segurança foi interposto contra ato judicial lavrado, por unanimidade, por órgão colegiado (Segunda Seção) . O e. Relator dos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, não integra a Corte Especial do STJ e não há registro da ocorrência de qualquer situação anômola no julgamento originário que justifique a aplicação de outra hipótese de impedimento ou suspeição dos Ministros que dele participaram.
11. Não há previsão legal ou regimental que obste, de forma expressa, a participação dos e. Ministros da Segunda Seção no presente julgamento. Rejeição da questão de ordem preliminar.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
12. Manutenção do voto já manifestado, rejeitando os Aclaratórios, uma vez que entendo que não há vício a ser sanado no acórdão desta Corte Especial (fls. 1.040-1.048, e-STJ) que denegou a segurança e extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança.
13. O acórdão embargado é de clareza solar ao consignar que a perda de interesse foi " superveniente "à impetração; logo, obviamente, considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado das decisões dos Conflitos de Competência mencionados:" [...] Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória ".
14. É assente no STJ que" é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória "(AgInt no RMS 51.888⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.5.2017). Ainda nesse sentido: EDcl no MS 20.704⁄DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25.3.2014; AgRg no MS 18.716⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26.9.2013; AgRg no MS 17.756⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011; RMS 53.613⁄SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.5.2017; AgRg no RMS 33.595⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.8.2013.
15. O fato de o trânsito em julgado das decisões atacadas ter-se dado depois do ajuizamento do mandamus em nada altera tal entendimento. O acolhimento do Mandado de Segurança, após a perda superveniente de interesse da impetração, seria utilizar o writ como sucedâneo da Ação Rescisória, desconstituindo as decisões proferidas pela Segunda Seção nos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE.
16. A modificação do acórdão embargado, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC⁄2015, acarretaria indevido rejulgamento do feito.
17. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu , fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à impetrante. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714⁄CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035⁄SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018.
18. Questão de ordem rejeitada. Mantido o voto já proferido, rejeitando os Embargos de Declaração.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão (fls. 1.040-1.048, e-STJ) que denegou a segurança e extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pela Segunda Seção do STJ nos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE.
Proferi voto rejeitando os Aclaratórios, uma vez que os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito.
O eminente Min. Luis Felipe Salomão pediu vista antecipada dos autos para examinar o caso com maior detença. Na sessão de 20.11.2017, Sua Excelência apresentou percuciente voto-vista acolhendo os Embargos de Declaração com efeitos infringentes," para conceder a segurança, reconhecendo o prazo limite de 1 (um) ano para a suspensão do processo ordenada com base no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da ação de imissão na posse em trâmite na Justiça do Trabalho, respeitadas as frações de terra objeto das ações de usucapião já ajuizadas ".
Na ocasião, o e. Min. Mauro Campbell Marques expressou preocupação quanto a eventual nulidade do presente julgamento, em virtude da participação dos Ministros que compõem a Segunda Seção, que integravam o órgão judicial impetrado quando da apreciação do processo originário.
Pedi vista regimental dos autos para melhor análise da questão levantada pelo e. Min. Mauro Campbell Marques e dos judiciosos fundamentos trazidos pelo e. Min. Luis Felipe Salomão.
Inicialmente, são necessárias algumas considerações acerca da questão de ordem levantada na sessão do dia 20.11.2017, que versa sobre possível impedimento dos Ministros que compõem simultaneamente a Corte Especial e a Segunda Seção.
A respeito das hipóteses de impedimento dos magistrados, o art. 144 do CPC⁄2015 estabelece:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. (grifei)
Entendo que as causas de impedimento legal fixadas no referido dispositivo legal, quando não envolvam questões ou repercussões éticas que fragilizem a autoridade ou credibilidade do Poder Judiciário, devem ser interpretadas de maneira restritiva . Não comportam compreensão extensiva ou analógica, sob pena de se criar judicialmente hipótese de impedimento não prevista em lei.
A vedação contida no art. 144, II, do CPC⁄2015 só se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
O STF manifestou-se nesse sentido, em caso em tudo semelhante:
Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus . Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no art. 144, inciso II, do CPC somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes.
2. No julgamento do mandamus, as questões postas pelo impetrante foram adequadamente enfrentadas. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil atual. 3. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, MS 27542 ED⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE 26.10.2017).
In casu , a participação dos eminentes Ministros da Segunda Seção no julgamento do mandamus , mesmo que tenham proferido votos nos processos originários (CC 115.561⁄PE e 124.910⁄PE), não se enquadra na hipótese do art. 144, II, do CPC⁄2015 . Trata-se de processo distinto (ação originária), no mesmo grau de jurisdição (STJ).
Recordo, ademais, que o Mandado de Segurança foi interposto contra ato judicial lavrado, por unanimidade, por órgão colegiado (Segunda Seção) .
O e. Relator dos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, não integra a Corte Especial do STJ e não há registro da ocorrência de qualquer situação anômola no julgamento originário que justifique a aplicação de outra hipótese de impedimento ou suspeição dos ministros que dele participaram.
Não havendo nenhuma previsão legal ou regimental que obste, de forma expressa, a participação dos e. Ministros da Segunda Seção no presente julgamento, voto por rejeitar a questão de ordem preliminar.
No mérito, com a mais respeitosa vênia, mantenho o voto já proferido, rejeitando os Aclaratórios, uma vez que entendo que não há vício algum a ser sanado no acórdão desta Corte Especial (fls. 1.040-1.048, e-STJ) que denegou a segurança e extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança.
Em seu voto-vista, o e. Min. Luis Felipe Salomão vislumbra" omissão na decisão embargada, imprescindível ao julgamento da contenda, consistente na desconsideração da superveniência do trânsito em julgado da decisão impetrada, proferida nos conflitos de competência relacionados allhures ".
Acrescenta o eminente Ministro:
3. Com efeito, penso que importa tratar, inicialmente, da questão referente ao trânsito em julgado, invocado pela decisão embargada como impeditivo do exame e julgamento do mandado de segurança.
Quanto ao ponto, tenho que, pelo momento em que efetivado o trânsito, posteriormente à impetração, conforme mesmo reconhecido pelo eminente relator, essa circunstância mostra-se insuficiente a fundamentar a negativa de cabimento do mandamus .
Como ressaltei no voto já proferido, o acórdão embargado é de clareza solar ao consignar que a perda de interesse foi" superveniente "ao ajuizamento. Obviamente, portanto, considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado das decisões dos Conflitos de Competência mencionados.
Para espantar qualquer dúvida acerca de eventual omissão, transcrevo o seguinte trecho do decisum proferido no julgamento do Mandado de Segurança (fls. 1.040-1.048, e-STJ):
[...]
Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória.
Conforme o art. , III, da Lei 12.016⁄2009 e o teor da Súmula 268⁄STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. [...]
Recordo que esse entendimento encontra amplo amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que" é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória "(AgInt no RMS 51.888⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.5.2017).
Ainda nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268⁄STF.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012.
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. , inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF.
3. Precedentes: AgRg no MS 19.459⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.5.2013, DJe 29.5.2013; AgRg no MS 17.756⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623⁄PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJ 8.11.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no MS 20.704⁄DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25.3.2014) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. , III, da Lei 12.016⁄2009, que incorporou ao Direito vigente orientação, há muito, pacificada pelo STF (Súmula 268⁄STF).
2. O mandamus foi impetrado contra acórdão da Corte Especial no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.313.327 - DF, Rel. Min. Felix Fischer, que confirmou decisão que julgara prejudicado o Recurso Extraordinário, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (fls. 41-50). Houve Embargos de Declaração, e o respectivo acórdão foi publicado no DJe de 9.5.2012. Não tendo sido interposto novo recurso, ocorreu o trânsito em julgado, em momento anterior à presente demanda, que fora proposta apenas em 21.6.2012 (fl. 1).
3. Agravo Regimental não provido. Processo extinto sem resolução do mérito. (AgRg no MS 18.716⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26.9.2013)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado ( ex vi do art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016⁄2009) Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 17.756⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830⁄80, BEM COMO REJEITARA EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS CONTRA REFERIDA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016⁄2009 E DA SÚMULA 268 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o Juízo de 1º Grau, que proferira sentença de extinção de Execução Fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no art. 34 da Lei 6.830⁄80, por considerar inexistente o interesse de agir, em face do ínfimo valor da dívida, bem como rejeitara Embargos Infringentes e Embargos de Declaração, interpostos contra referida sentença. O Mandado de Segurança foi denegado, em 2º Grau, nos termos da Súmula 267⁄STF, tendo sido interposto, contra o acórdão recorrido, o presente Recurso Ordinário.
III. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do art. 5º, III, da Lei 12.016⁄2009 e da Súmula 268⁄STF: ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado"). Precedentes.
IV. No caso, consta dos autos que, em 9 de julho de 2015, o Procurador da Fazenda Pública do Município de Itápolis foi intimado, pessoalmente, da rejeição dos Embargos de Declaração. Porém, não interpôs o Município Recurso Extraordinário, mas impetrou o presente Mandado de Segurança, em 20 de julho de 2015, quando já havia transitado em julgado a sentença que, em 1º Grau, extinguira a execução fiscal, porquanto já ultrapassado, na data da impetração do writ, o prazo, em dobro, para a interposição de Recurso Extraordinário, de modo que, independentemente de discussão acerca da aplicabilidade da Súmula 267 do STF, incidem, na espécie, o art. , III, da Lei 12.016⁄2009 e a Súmula 268 do STF.
V. Recurso Ordinário improvido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. (RMS 53.613⁄SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.5.2017) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 268⁄STF.
1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula n. 268⁄STF:"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
2. No caso concreto, a despeito de a parte, na ação de execução, insurgir-se contra o ato de designação da praça para alienação do bem imóvel, as razões do mandado de segurança refletem o desígnio de reforma da decisão proferida no processo de conhecimento do qual se originou o título executivo, fato que recomenda seja aplicada a Súmula n. 268⁄STF.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 33.595⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.8.2013) (grifei)
O fato de o trânsito em julgado das decisões atacadas ter-se dado depois do ajuizamento do mandamus em nada altera tal compreensão. O acolhimento do Mandado de Segurança, após a perda superveniente de interesse da impetração, seria utilizar o writ como sucedâneo da Ação Rescisória, desconstituindo as decisões proferidas pela Segunda Seção nos Conflitos de Competência 115.561⁄PE e 124.910⁄PE.
Pedindo, novamente, vênia ao e. Min. Luis Felipe Salomão, reitero que a modificação do acórdão embargado, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC⁄2015, acarretaria indevido rejulgamento do feito.
Lembro que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu , fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à impetrante.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.
2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714⁄CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado nº 315 desta Corte.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional.
3. Outrossim, não há omissão quanto aos honorários, cuja majoração foi determinada pela Presidência desta Corte, quando do indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do enunciado administrativo nº 7⁄STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035⁄SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018)
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal.
3. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC⁄2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018)
Diante do exposto, ratifico o voto já prolatado em todos os seus termos, rejeitando os Embargos de Declaração, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 05⁄12⁄2018 JULGADO: 18⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator, em questão de ordem, afastando a preliminar suscitada quanto ao impedimento dos Srs. Ministros integrantes da Segunda Seção, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, e os votos em sentido contrário dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho, a Corte Especial, por maioria, afastou a questão de ordem e, no mérito, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin ratificando a rejeição dos embargos de declaração, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Quanto à questão de ordem, votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Quanto ao mérito, aguardam os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento, quanto ao mérito, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040):

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência (CC 115.561⁄PE e 124.910⁄PE), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial.
2. Nos acórdãos impugnados, a Segunda Seção ponderou que,"como medida de política judiciária"(fl. 163), consideradas as" particularidades do caso concreto "e a " evidente prejudicialidade entre as demandas "(fl. 162), o pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista deve ser suspenso, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível.
3. Embora a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo por questão prejudicial externa seja refutada por alguns precedentes do STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte, como se verifica no REsp 1.230.174⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13⁄12⁄2012.
4. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a abusividade do ato – mormente pela exaustiva motivação dos acórdãos combatidos –, o que afasta o cabimento do mandamus , instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
5. Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória.
6. Conforme o art. , III, da Lei 12.016⁄2009 e o teor da Súmula 268⁄STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no MS 21.736⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5⁄10⁄2015.
7. Segurança denegada, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016⁄2009. Processo extinto sem resolução de mérito.

Nas razões dos declaratórios, a recorrente defende omissão quanto ao fato de que a suspensão do processo foi determinada em uma execução trabalhista com título transitado em julgado. Esse fato, por si, demonstraria a teratologia da decisão judicial objeto do presente mandado de segurança. Isso porque o título já estaria formado de modo que não é possível considerar alguma decisão trabalhista que possa a vir prejudicar as ações de usucapião. Apresenta contradição na utilização de precedentes que tratam de suspensão processual em fase de conhecimento quando, na verdade, o caso dos autos já possui coisa julgada material. Assevera, finalmente, ser obscura e contraditória a declaração de perda do interesse de agir em face do trânsito em julgado posterior à impetração do mandado de segurança.

Não houve apresentação de impugnação aos embargos de declaração.

É o relatório.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A princípio, tem-se que a recorrente defende nulidade no julgamento porque não teve oportunidade de realizar sustentação oral no âmbito do agravo interno nesse mandado de segurança.

Poder-se-ia discutir a possibilidade de sustentação oral no caso, porque os autos são mandado de segurança de competência originária do STJ e o feito foi levado a julgamento colegiado.

Há nos autos, porém, certidão de que o processo foi incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do dia 7⁄12⁄2016. Observa-se, também, que as partes foram regularmente intimadas. Portanto, não há nulidades a serem inferidas. O pedido de sustentação, o qual seria analisado, deveria observar o disposto no Regimento Interno do STJ.

Quanto ao mérito do recurso, os embargos de declaração prestam-se a garantir de forma plena o direito que tem o jurisdicionado a ver suas ações apreciadas pelo Poder Judiciário, direito que somente pode ser realmente satisfeito quando efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas, e coerentes (cf. ARRUDA ALVIM, Teresa. Embargos de Declaração [livro eletrônico]: como se motiva uma decisão judicial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Constituem um poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo. Ou seja, para que o recurso seja cabível, exige-se algo mais, exatamente o vício ou defeito específico (cf. FLÁVIO CHEIM, Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Ocorre o error in procedendo (vício de atividade) quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e modo de construção da decisão. De modo diverso, ocorre error in judicando (vício de juízo) quando o órgão julgador erra no conteúdo da decisão, se manifestando de modo dissonante das provas dos autos, ou valorando erroneamente, à luz do direito, os fatos considerados provados (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (Art. 1.022 do CPC⁄2015).

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC⁄2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado incorra em uma omissão, que pode ser caracterizada por uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC⁄2015.

O acórdão embargado não é reprodução de atos normativos, súmulas ou outros julgados. Também não emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicações. Eventual omissão seria, então, consequência da ausência de exame dos argumentos relevantes deduzidos pela recorrente.

Os embargos de declaração suscitam omissão quanto à impossibilidade de suspender um processo em fase de execução de um título já transitado em julgado em razão de outras ações.

De fato, observa-se que a execução do título visa à imissão na posse de bem arrematado que é objeto de ação de usucapião. Frisa-se que a Segunda Seção declarou a suspensão da imissão ao declarar que eventual provimento da ação de usucapião irá influenciar no resultado do pedido de imissão.

Mas há um detalhe a ser analisado. A irresignação da recorrente não é só formada apenas sob o aspecto temporal da duração da suspensão, mas ainda sob o aspecto da possibilidade de suspensão. A propósito, confira-se o mandado de segurança (fl. 6):

Destarte, e como bem se verifica, a SUSPENSÃO para as imissões de posse, da execução trabalhista já transitada em julgado, possui, de fato, o condão de impedir a continuidade dos requerimentos das imissões de posse na área em questão, ferindo, assim, a segurança jurídica da impetrante advinda da coisa julgada material.

O Min. Relator declara que o acórdão embargado não está omisso por salientar que a suspensão de processo com sentença transitada em julgado foi superada. Isso ao fundamento de que, "Se a suspensão é da 'Execução Trabalhista', só podia [a suspensão] versar sobre decisão transitada em julgado, circunstância que não configura 'manifesta ilegalidade ou teratologia' para justificar o Mandado de Segurança".

Em que pese o quadro fático delimitado no acórdão ora embargado reconhecer que a imissão decorre de uma execução, em nenhum momento o acórdão tratou sobre a hipótese legal de suspensão se restringir ou nãoa fase de conhecimento. Em outras palavras, apesar do reconhecimento da moldura fática, a questão jurídica a ela inerente não foi examinada.

Cabe lembrar, por força do art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015, as sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos devem enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não é possível considerar superada uma questão essencial prévia por incompatibilidade lógica com o exame efetivo de outra questão essencial posterior. Se ambas questões são essenciais, ambas devem ser expressamente analisadas pelo título judicial.

O saneamento da omissão, porém, não enseja razões suficientes para considerar a decisão impugnada em mandado de segurança teratológica. Nisso deve-se reconhecer razão ao voto do E. Min. Relator. Ora, o art. 265, IV, do CPC⁄1973 (art. 313, V, do CPC⁄2015) não pressupõe a fase de conhecimento de um processo. Primeiro: não há disposição na redação da norma nesse sentido, mas sim a indicação de suspensão em face de uma prejudicialidade heterogênea para a formação de uma sentença de mérito. Segundo: a extinção de uma execução só produz efeitos quando declarada em sentença (art. 316 c⁄c arts. 924 e 925, todos do CPC⁄2015).

Prosseguindo no próximo argumento, decisão obscura é aquela que falta clareza na redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta . Não é o caso dos autos, pois o acórdão embargado declaroude forma expressa e claraque a suspensão do processo por mais de um ano não denota teratologia capaz de ensejar a impetração do mandado de segurança.

Finalmente, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis dentro de si. (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

Ou seja, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. SENTENÇA PROFERIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS.
[...]
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1664620⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
[...]
3. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄08⁄2015, DJe 14⁄08⁄2015).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1221142⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC⁄73. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
[...]
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14⁄9⁄2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17⁄3⁄2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347⁄SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 6⁄12⁄2011.
[...]
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 835.562⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017)

Nesse ponto, o Ministro Relator declara a ausência de contradição interna porque, segundo ele,"o acórdão embargado é de clareza solar no sentido de que a perda de interesse foi 'superveniente' à impetração, logo obviamente considerou que o Mandado de Segurança foi impetrado antes do trânsito".

Não é possível, salvo melhor juízo, concluir nesse sentido. Com efeito, reconheço a existência de contradições no acórdão embargado. A declaração de que o mandado de segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado da decisão judicial impugnada não condiz com o resultado"perda superveniente do objeto pelo simples trânsito posterior".

O interesse na desconstituição da decisão judicial objeto do mandado de segurança não desaparece com o trânsito em julgado. Essa, com efeito, foi impugnada antes de seu trânsito em julgado e a mora judicial para seu exame não deve acarretar prejuízos para o impetrante. Essa mesma razão já foi reconhecida pelo STJ quando da edição da Súm. n. 106, segundo a qual:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Afinal, deve-se lembrar, nos termos do art. 4º do CPC⁄2015, que"as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Além disso, o magistrado deve cuidar para, na medida do possível, resolver as demandas que lhe são apresentadas em tempo hábil, pois, ao mesmo tempo em que" aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"(art. 5º do CPC⁄2015),"todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"(art. 6º do CPC⁄2015).

A leitura do acórdão embargado denota a possibilidade de um mandado de segurança contra decisão judicial ser resolvido pela simples inércia do próprio magistrado. Ora, se o mandado de segurança em face de decisão judicial decorrer por ausência de um recurso próprio, a prejudicialidade irá acontecerinevitavelmentecom a simples mora do Judiciário. Isso é, manifestamente, incabível.

Assim, o exame do acórdão embargado pelo método lógico reductio ad absurdum evidencia: o fundamento utilizado pela Corte Especial, no acórdão embargado é, salvo melhor juízo, internamente defeituoso. Não há razoabilidade na perda superveniente do interesse no mandado de segurança quando a decisão por ele impugnada transita em julgado após a sua impetração. Interpretação em sentido contrário se afasta, então, do disposto no art. , XXXV, da CF⁄1988.

O objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição (cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida (cf. EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018; EDcl no MS 20.816⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 17⁄04⁄2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 23⁄03⁄2018).

No caso, o saneamento da omissão e da contradição não é capaz de evidenciar teratologia do julgada da Segunda Seção. Logo, não é possível atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, com vênias de estilo do eminente Relator, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2015⁄0265667-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.157 ⁄ DF
PAUTA: 14⁄03⁄2019 JULGADO: 14⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
IMPETRADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : TECNICA PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : SEBASTIÃO AZEVEDO - DF001159
RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE020840
SEBASTIÃO AZEVEDO JÚNIOR - DF036662
EMBARGADO : SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acolhendo os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, e os votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos declaração, com efeitos modificativos, para conceder a segurança.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Votaram vencidos o Sr. Ministro Relator e, parcialmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Declararam-se aptos a participar do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1619857 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/06/2019
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