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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710260 RO 2004/0176714-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 273
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_710260_RO_1265877734510.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_710260_RO_1265877734512.pdf
Relatório e VotoRESP_710260_RO_1265877734511.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO : INDÚSTRIA TRIANON DE RONDÔNIA LTDA
ADVOGADO : MICHELLY MENSCH FOGIATTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial (fls. 108-119) interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, em mandado de segurança objetivando o não-recolhimento do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas a exportação, negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência, em aresto assim ementado:
"Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Transporte interestadual. Mercadoria destinada ao exterior. Não-incidência.
A Lei Complementar n.87/96 prevê a não-incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Não havendo distinção entre transporte internacional, porque fazem parte de uma mesma conjuntura: exportação" (fl. 102).
No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos , II, da LC 87/96, pois (i) esse dispositivo "diz que não haverá incidência do imposto apenas nas prestações que destinem serviços de transporte ao exterior, ou seja, as prestações de serviços de transporte internacional"; (ii)"o simples transporte da mercadoria até o porto exportador - 1ª etapa do transporte - está sujeita à incidência do ICMS, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança"; 111 do CTN , o qual impede que se dê uma interpretação extensiva à mencionada lei complementar. Em contra-razões (fls. 135-144), sustenta a recorrida, preliminarmente, ausência de prequestionamento do art. 111 do CTN e, no mérito, pede a manutenção do julgado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA PARA FINS DE EXPORTAÇAO. INCIDÊNCIA DO ICMS. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Incide ICMS sobre o transporte interestadual de produtos destinados à exportação para o exterior. Precedentes: RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 13.08.1999; RE 212.637/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25.05.99 e RMS 14.694/MT , 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2004.
4. Recurso especial a que se dá provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de juízo acerca da norma inserta no art. 111 do CTN. Por essa razão, é inviável o conhecimento do recurso no ponto, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
2.O tema referente à incidência do ICMS sobre serviços de transportes interestaduais de produtos a serem exportados se encontra consolidado na jurisprudência do STF, no sentido da constitucionalidade da cobrança da exação. É o que se pode ver, por exemplo, dos seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NAO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido." (RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 13.08.1999)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇAO. C.F., art. 155, II, 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência distintas: a) operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária, relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hipóteses de incidência do citado imposto: operações que destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, 2º, X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, 2º, XII, e, que as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas exportações para o exterior, mediante lei complementar. IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional, incidindo a alíquota estabelecida por Resolução do Senado Federal: C.F., art. 155, 2º, IV. V. - R.E. conhecido e provido."(RE 212.637/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25.05.99)
O STJ, no julgamento do RMS 14.694/MT , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2004, seguindo o entendimento pacífico do STF, adotou o mesmo posicionamento, em acórdão cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. EXPORTAÇAO PARA O EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. PORTARIA SEFAZ/MT 075/2000. AMEAÇA DE LESAO NAO CONFIGURADA. TRANSPORTE INTERNO DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUTO.
1. A prova da ameaça de lesão a presumível direito líquido e certo há de ser comprovada de plano no mandado de segurança preventivo.
2. Requerido o credenciamento da impetrante no Regime Especial, não poderia ser requerida a segurança antes do seu indeferimento e muito menos para a obtenção direta da isenção do tributo.
3. O Excelso Pretório já definiu a questão da incidência do ICMS sobre o transporte interestadual dos produtos destinados à exportação para o exterior.
4. Recurso ordinário improvido.
3.Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). É o voto.

Documento: 1913026 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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