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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_509300_SC_1265879053992.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_509300_SC_1265879053994.pdf
Relatório e VotoRESP_509300_SC_1265879053993.pdf
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Ementa

CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO.

- O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. Precedentes.
- O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo Art. 177 do Código Civil. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ SINGULAR, ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DENOMINAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO ANULATÓRIA, POR, SOBREPARTILHA / HIPÓTESE, EX-CÔNJUGE, REQUERIMENTO, NULIDADE, ACORDO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, BEM SONEGADO, COM, DOLO, MOMENTO, PARTILHA / INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ; IRRELEVÂNCIA, DENOMINAÇÃO JURÍDICA, PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO, POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, VERIFICAÇÃO, PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, NOME, E, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. UTILIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, 1916 / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, SOBREPARTILHA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • IRRELEVÂNCIA - NOME JURÍDICO - AÇÃO
    • STJ - RESP 436813 -SP, RESP 481761 -SE, RESP 100766 -SP (RSTJ 126/294, JSTJ 9/248), RESP 403142 -SP (LEXSTJ 183/107), RESP 169404 -RS, RESP 392599 -CE, RESP 100766 -SP (RSTJ 126/294, JSTJ 9/248)
  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 26650 -SP (LEXSTJ 51/261, RSTJ 50/267), RESP 330953 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7202979/recurso-especial-resp-509300-sc-2003-0002339-1

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