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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 714949 RS 2005/0004091-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 714949 RS 2005/0004091-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 475
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_714949_RS_1265879276007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_714949_RS_1265879276009.pdf
Relatório e VotoRESP_714949_RS_1265879276008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO.

Por ser delito formal, no delito de extorsão tem-se por desnecessário o auferimento da vantagem indevida, bastando para a consumação do delito tão-somente o constrangimento da vítima. O comando legal inserto no art. 61, I, do CP, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO
    • STJ - RESP 641797 -SP, RESP 556156 -RS
  • REINCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 665792 -RS, RESP 442389 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7203023/recurso-especial-resp-714949-rs-2005-0004091-0

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