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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 658748 RJ 2004/0064198-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 268
REPDJ 05.09.2005 p. 402
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_658748_RJ_04.08.2005.pdf
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Ementa

Consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional. Limitação do ressarcimento pela Convenção de Varsóvia. CDC. Aplicabilidade. - Não incorre em omissão o acórdão que analisa a questão sob enfoque legal diverso do consignado pela parte. - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. - Não prevalece a limitação da indenização preconizada pela Convenção de Varsóvia na vigência do CDC. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e dasnotas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Veja

  • INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO AFASTADA - CDC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72043/recurso-especial-resp-658748-rj-2004-0064198-5