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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161280-52.2004.3.00.0000 RJ 2004/0161280-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 493
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39568_RJ_1265888515195.pdf
Certidão de JulgamentoHC_39568_RJ_1265888515197.pdf
Relatório e VotoHC_39568_RJ_1265888515196.pdf
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Ementa

Execução penal. Associação eventual para o tráfico de entorpecentes (art. 14da Lei nº 6.368/76). Regime de cumprimento da pena. Possibilidade de progressão.

1. No caso da norma penal primária do art. 14da Lei nº 6.368/76, a relativa sanção (norma secundária) não é a que lá se encontra prevista, e sim a que prevista se acha no art. da Lei nº 8.072/90. 2. Em tal caso, também a pena privativa de liberdade há de ser executada em forma progressiva (Lei nº 7.210/84, art. 112), isto é, a ele não se aplica o que tristemente se lê no tão citado § 1ºdo art. da Lei nº 8.072, de modo que, na espécie, o regime, inicialmente, será o fechado. 3. Precedentes do Superior Tribunal. 4. Habeas corpus deferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - HC 37857 -RS

Referências Legislativas

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