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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 493
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39568_RJ_1265888515195.pdf
Certidão de JulgamentoHC_39568_RJ_1265888515197.pdf
Relatório e VotoHC_39568_RJ_1265888515196.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: No essencial, é deste teor o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral Moacir Mendes, in verbis :
"2. Aponta a impetrante que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão por violação ao art. 12 da Lei 6.368/76, 3 anos de reclusão por infringência ao art. 14 do mesmo diploma legal, e ainda 02 anos de reclusão pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo. Esclarece que, para o cumprimento das penas dos delitos de tráfico de drogas e associação estável para o tráfico, foi fixado o regime integralmente fechado.
3.Alega que, por não concordar com o regime integralmente fechado fixado para o cumprimento da pena do crime de associação estável para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76, o paciente interpôs apelação criminal perante o TJRJ, mas o recurso foi improvido.
.................................................................................................................
6.A ordem merece concessão. No caso em tela houve a presunção de que, da natureza do crime de associação para fins de tráfico, deve-se deduzir a sua inclusão entre os crimes considerados hediondos para, nesse diapasão, impedir a progressão de regime.
7.Ocorre que tal regra proibitiva, prevista no 1º do art. da Lei 8.072/90, refere-se tão-somente ao tráfico de entorpecentes. Não alcança, portanto, o delito de associação, tipificado no art. 14 da Lei 6.368/76, como na espécie.
8.Isto se dá porque a Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. , , quando impõe o cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os crimes descritos no caput do mesmo dispositivo, não faz alusão ao delito de associação, mas somente ao de tráfico.
9.Este é o entendimento firmado nessa Corte Superior.
.................................................................................................................
11.Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem."
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Sustenta a impetrante que o "condenado por crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não está sujeito a cumprir a pena em regime integralmente fechado, passível, então, de obter progressão de regime". Dou-lhe razão, tal como lha deu o Ministério Público Federal no parecer que tomei por relatório.
Confira-se a ementa que escrevi para o HC-37.857 ( DJ de 7.3.05):
"Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Associação (art. 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Regime de cumprimento (progressão).
1. No caso da norma penal primária do art. 14 da Lei nº 6.368/76, a relativa sanção (norma secundária) não é a que lá se encontra prevista, e sim a que prevista se acha no art. da Lei nº 8.072/90.
2. Em tal caso, também a pena privativa de liberdade há de ser executada em forma progressiva (Lei nº 7.210/84, art. 112), isto é, a ele não se aplica o que tristemente se lê no tão citado 1º do art. da Lei nº 8.072, de modo que, na espécie, o regime, inicialmente , será o fechado.
3. Precedentes do Superior Tribunal.
4. Habeas corpus deferido em parte."
Defiro o habeas corpus , estabelecendo, quanto ao crime previsto no aludido art. 14, que o fechado será o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Documento: 1661095 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7204648/habeas-corpus-hc-39568-rj-2004-0161280-1-stj/relatorio-e-voto-12952591

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