jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 493
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39568_RJ_1265888515195.pdf
Certidão de JulgamentoHC_39568_RJ_1265888515197.pdf
Relatório e VotoHC_39568_RJ_1265888515196.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : SANDRA MARIA BARROS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDMILSON DOS SANTOS ALVES (PRESO)
EMENTA
Execução penal. Associação eventual para o tráfico de entorpecentes (art. 14 da Lei nº 6.368/76). Regime de cumprimento da pena. Possibilidade de progressão.
1. No caso da norma penal primária do art. 14 da Lei nº 6.368/76, a relativa sanção (norma secundária) não é a que lá se encontra prevista, e sim a que prevista se acha no art. da Lei 8.072/90.
2. Em tal caso, também a pena privativa de liberdade há de ser executada em forma progressiva (Lei nº 7.210/84, art. 112), isto é, a ele não se aplica o que tristemente se lê no tão citado 1º do art. da Lei nº 8.072, de modo que, na espécie, o regime, inicialmente , será o fechado.
3. Precedentes do Superior Tribunal.
4. Habeas corpus deferido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 15 de março de 2005 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves
Relator

Documento: 1957218 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 05/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7204648/habeas-corpus-hc-39568-rj-2004-0161280-1/inteiro-teor-12952589

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161280-52.2004.3.00.0000 RJ 2004/0161280-1