jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 621967 DF 2003/0237185-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 05/09/2005 p. 221

Julgamento

9 de Agosto de 2005

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_621967_DF_1265897601536.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_621967_DF_1265897601538.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_621967_DF_1265897601537.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : MARLON TOMAZETTE E OUTROS
AGRAVADO : HAROLDO ADRIAO CUNHA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, haja vista estar o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ementada nos seguintes termos:
"Recurso especial. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Apelação. Descabimento. Art. 34 da Lei 6.830/80. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. Ausência de violação do dispositivo legal invocado. Apelo excepcional. Seguimento negado." (fl. 88).
Nas razões do agravo, sustenta o agravante que a análise da controvérsia é permitida ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto não revolve o exame de matéria fática, mas pretende-se a correta interpretação da legislação infraconstitucional. Afirma que o valor executado é superior a 50 ORTN, sendo cabível o recurso de apelação, e não embargos infringentes, consoante o disposto no art. 34 da Lei 6.830/80. Assevera que, no julgamento do REsp 607.930/DF, foi consignado que o valor da referida ORTN corresponderia a 308,50 UFIR, o que mostra que o valor da execução seria superior ao de alçada. Requer o provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Não obstante as razões apresentadas, a irresignação não merece acolhimento.
A alegação do agravante de que a decisão merece reforma, visto que o valor da execução, na data de seu ajuizamento, seria superior a 50 ORTN não merece guarida, porquanto o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN, cabíveis tão-somente embargos infringentes, e não o recurso de apelação, a saber: "Veja-se que no caso em apreço restou demonstrado que o valor da Execução Fiscal é inferior a 50 ORTN"s, ou seja, a R$ 554,53 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos). Sendo assim, para recorrer da sentença que extinguiu a aludida execução, a Agravante deveria ter manejado o recurso de embargos infringentes, endereçado diretamente ao Juiz da causa, e não apelação. Está, pois, correta a douta decisão agravada que recebeu a apelação interposta como embargos infringentes."(fl. 58).
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa e pacífica no sentido de que a apelação somente é cabível contra sentença proferida em primeira instância, em sede de execução fiscal, quando o valor da dívida for superior a 50 ORTN, no momento da propositura da execução e, na hipótese do valor ser inferior ou igual ao referido, serão admitidos tão-somente embargos infringentes e de declaração, conforme preceitua o art. 34 da Lei de Execução Fiscal:
"Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (...)"
O doutrinador José da Silva Pacheco leciona: "As sentenças do juízo singular, proferidas em execução fiscal de valor igual ou inferior ao mencionado pelo art. 34, só podem ser objeto de embargos, que serão julgados pelo mesmo juízo. Foi alterado, pois, o sistema de recurso do CPC. Nessas causas de alçada, nenhum outro recurso é admissível, a não ser os embargos infringentes ou de declaração. Para a apuração desse valor, considera-se o valor da causa (art. 6º, 4º), que é o da dívida ativa constante da certidão, com os encargos legais ou, mais precisamente, como assinala o 1º do art. 34, o valor da dívida ativa, com a atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos legais, na data de distribuição da petição inicial."( em Comentários à Lei de Execução Fiscal , Editora Saraiva, 8ª edição, 2001, pp. 270/271).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S - DESCABIMENTO DE APELAÇAO. VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.
1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80).
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 425.293/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.3.2005, p. 234).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO. INADEQUAÇAO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF.
1. Contra as sentenças proferidas nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao quantum fixado pelo art. 34, caput , da LEF, são cabíveis, apenas, embargos infringentes e de declaração.
2. O princípio da fungibilidade recursal determina o recebimento de uma espécie pela outra, desde que não haja outros óbices, como, no caso, o decurso de prazo superior àquele de que dispunha o recorrente para o manejo dos embargos de devedor.
3. Recurso especial desprovido."
(REsp 413.827/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004, p. 158)
Ademais, a Corte de origem, com base nos valores indicados pela Contadoria Judicial, entendeu que o valor objeto da execução seria inferior a 50 ORTN. Assim, a análise da pretensão do recorrente demanda, necessariamente, o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias da lide, o que é inadmissível na via do especial, a teor do que dispõe o enunciado sumular 7/STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ".
Por oportuno, transcreve-se a lição de Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular : "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus."(Malheiros Editores, 12ª edição, p. 342).
A propósito:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMORA NA CITAÇAO. MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NAO CARACTERIZADA. SÚMULAS 106 E 07/STJ.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ).
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 665.198/MS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.6.2005, p. 222).
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).
2. É vedado o reexame da matéria fática apreciada pelas instâncias ordinárias em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 649.151/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.6.2005, p. 195)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. omissis.
2. omissis.
3. omissis.
4. Decisão tomada com base nas provas dos autos. Súmula nº 7/STJ.
5. omissis.
6. omissis.
7. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 612.084/AL , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 30.5.2005, p. 223).
Desse modo, não havendo razões suficientes a infirmar a decisão impugnada, o desprovimento do agravo regimental se impõe.
É o voto.

Documento: 1896431 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7204769/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-621967-df-2003-0237185-9-stj/relatorio-e-voto-12952266