jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 720953 SC 2005/0015246-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 720953 SC 2005/0015246-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 142
REVPRO vol. 130 p. 190
RSTJ vol. 195 p. 160
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_720953_SC_28.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 741DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo).
2. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte).
3. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.
4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.
5. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC.
6. Á luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito
855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituiçãoou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). 7. Recurso a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, OU, COM, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, STF, NÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA, DIREITO INTERTEMPORAL ; NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, E, IRRETROATIVIDADE, LEI.

Veja

  • INEXISTÊNCIA - DIREITO - DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
    • STF - RE 226855/RS
  • INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA - CONTRARIEDADE - ENTENDIMENTO -
    STF
    • STJ - RESP 479909 -DF
  • SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - ANTES - INÍCIO - VIGÊNCIA - NORMA
    • STJ - RESP 667362 -SC, RESP 651429 -RS, RESP 718432 -SC
  • MATÉRIA INCONSTITUCIONAL - AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU
    • STJ - RESP 738424-DF

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 1156.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, Nº 14, P. 21.
  • Autor: DALTON LUIZ DALLAZEM
  • Obra: A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROBLEMA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, IN REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS, BELO HORIZONTE, 2004, P. 94-95.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CHAMADA 'RELATIVIZAÇÃO' DA COISA JULGADA MATERIAL, IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, Nº 22, P. 91-111.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: EFICÁCIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, Nº 4, P. 09-27.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC, ART. 741. PAR. ÚN.), IN REPRO, Nº 106, P. 38-83.
  • Autor: EDUARDO TALAMINI
  • Obra: EFEITOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IN COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - COORD. CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2002.
  • Autor: JOSÉ AUGUSTO DELGADO
  • Obra: A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA SEU CONTROLE, IN COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - COORD. CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2002, P. 83.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E JULIANA CORDEIRO DE FARIA
  • Obra: A NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, 2003, P. 220-266.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: O DOGMA DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO, RT, 2003.
  • Autor: TERESA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: COISA JULGADA RELATIVA? - IN REVISTA DIALÉTIVA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, Nº 13, P. 102-112.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS ATOS JURISDICIONAIS (A QUESTÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL), GÊNESES - REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Nº 31, P. 142-162.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS NO BRASIL E NA ALEMANHA, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 317.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA: UMA NOVA CRÍTICA AO DIREITO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 580.
  • Autor: LÊNIO LUIZ STRECK
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., ALMEDINA, P. 1099.
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SÃO PAULO, RT, 2002, P. 101-103.
  • Autor: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 78.
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO, SÃO PAULO, RT, 2004, P. 282.
  • Autor: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
  • Obra: EFICÁCIA DAS SENTENÇAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SÃO PAULO, RT, 2001, P. 25.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1968, P. 143.
  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1943, P. 592.
  • Autor: JOSÉ CASTRO NUNES
  • Obra: A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NA 'COMMON LAW' E NA 'CIVIL LAW', IN TEMAS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL IBERO-AMERICANO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 374.
  • Autor: JOSÉ LUIZ VASQUEZ SOTELO
  • Obra: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM CASO CLÁSSICO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, IN REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 162, P. 165.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485 INC:00005 ART :00644 ART :00736 ART :00741 PAR: ÚNICO ART :00744 (ART. 741, PAR. ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA MPR Nº 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR Nº 2180-35/2001)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 INC:00055 ART :00052 INC:00010
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343

Sucessivo

  • REsp 772794 DF 2005/0132243-5 DECISÃO:27/09/2005
  • REsp 743976 DF 2005/0065725-3 DECISÃO:06/09/2005
  • REsp 751293 MG 2005/0081806-5 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72051/recurso-especial-resp-720953-sc-2005-0015246-4

Informações relacionadas

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

1. Processo e Constituição - Capítulo I

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 523 - Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

V. Segurança Jurídica e Temporalidade no Sistema Constitucional Tributário