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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 677204 RS 2005/0071090-0

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 677204 RS 2005/0071090-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 29/08/2005 p. 419

Julgamento

4 de Agosto de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.
2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DÉBITO ALIMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL 12%
  • DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA - PERCENTUAL 6%
    • STJ - RESP 601688 -SC, RESP 601223 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 673028 RS 2005/0060124-6 DECISÃO:27/09/2005
  • AgRg no Ag 695083 PB 2005/0122053-3 DECISÃO:20/09/2005
  • AgRg no Ag 678931 RS 2005/0075741-4 DECISÃO:04/08/2005
  • AgRg no Ag 695083 PB 2005/0122053-3 DECISÃO:20/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7206577/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-677204-rs-2005-0071090-0-stj