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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_ERESP_1318051_9c229.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
ADVOGADO : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO (S) - SP224324
EMBARGADO : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
ADVOGADOS : CARLOS VINÍCIUS RAMOS ROLLA E OUTRO (S) - RJ131601
WINDERSON NEVES PORTO E OUTRO (S) - RJ105344
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).
2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva".
3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697⁄PR, de minha relatoria, DJe de 17⁄4⁄2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano".
4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584⁄RJ, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7⁄10⁄2015).
5. Embargos de divergência providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e lhes deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de maio de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
ADVOGADO : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO (S) - SP224324
EMBARGADO : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
ADVOGADOS : FABRICIO VILLA FLÔR DE CARVALHO - RJ106253
ANDRÉ FRANCISCO MACHADO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ172647
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É OBJETIVA. A LEI N. 9.605⁄1998 NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA. 1. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938⁄1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Precedente: REsp 467.212⁄RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15⁄12⁄2003. 2. A penalidade de advertência a que alude o art. 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605⁄1998 tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico. 3. No caso concreto, a transgressão foi grave; consubstanciada no derramamento de cerca de 70.000 (setenta mil) litros de óleo diesel na área de preservação de ambiental de Guapimirim, em áreas de preservação permanente (faixas marginais dos rios Aldeia, Caceribú e Guaraí-Mirim e de seus canais) e em vegetações protetoras de mangue (fl. 7), Some-se isso aos fatos de que, conforme atestado no relatório técnico de vistoria e constatação, houve morosidade e total despreparo nos trabalhos emergenciais de contenção do vazamento e as barreiras de contenção, as quais apenas foram instaladas após sete horas do ocorrido, romperam-se, culminando o agravamento do acidente (fls. 62-67). À vista desse cenário, a aplicação de simples penalidade de advertência atentaria contra os princípios informadores do ato sancionador, quais sejam; a proporcionalilade e razoabilidade. Por isso, correta a aplicação de multa, não sendo necessário, para sua validade, a prévia imputação de advertência, na medida em que, conforme exposto, a infração ambiental foi grave. 4. Recurso especial conhecido e não provido.

Inicialmente, a embargante esclarece que, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, interpôs recurso especial apontando ofensa aos arts. , IV, da Lei 6.938⁄1981 e 72, § 3º, I, da Lei 9.605⁄1998, sob o fundamento de que às sanções administrativas aplica-se a sistemática da teoria da culpabilidade (responsabilidade subjetiva); e, ao final, pleiteou-se final, a anulação do Auto de Infração 004⁄05, lavrado pelo ora embargado em razão de vazamento de óleo diesel causado por descarrilamento de composição ferroviária.

Como a Primeira Turma manteve o acórdão recorrido assentando que a responsabilidade ambiental administrativa que amparou o auto de infração é de natureza objetiva - apesar de decorrer do exercício do poder de polícia e ter caráter evidentemente punitivo -, alega a embargante que houve divergência em relação a entendimento diverso adotado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697⁄PR, de minha relatoria, em que "reconhecida a nulidade do auto de infração e reformada a decisão, justamente em decorrência da aplicação da sistemática da teoria da culpabilidade (responsabilidade subjetiva) na hipótese de responsabilidade administrativa ambiental" (fl. 1116-e).

Houve impugnação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo provimento dos embargos de divergência.

É o relatório.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).
2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva".
3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697⁄PR, de minha relatoria, DJe de 17⁄4⁄2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano".
4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584⁄RJ, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7⁄10⁄2015).
5. Embargos de divergência providos.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Os presentes embargos de divergência estão submetidos ao Enunciado Administrativo 2⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Prospera a insurgência.

Antes de discorrer sobre a questão ora trazida, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez configurada a necessária similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o paradigma eleito pela embargante, pois, tanto em um caso como no outro, o cerne diz respeito à natureza da responsabilidade pela infração ambiental, para fins de aplicação de multa.

Prosseguindo, temos que na origem foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrados pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, em razão de danos ambientais decorrentes de derramamento de óleo diesel em acidente (descarrilamento) envolvendo composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).

Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados procedentes para declarar a nulidade do auto de infração, bem assim para cancelar os efeitos da inscrição em dívida ativa da multa ambiental.

Isso porque: (i) a imposição da penalidade se fundou apenas em dispositivos de lei federal; (ii) a penalidade foi aplicada sumariamente, sem prévia advertência para que o agente pudesse tomar as providências cabíveis; (iii) não houve prova técnica elaborado por órgão competente para fundamentar a multa.

A apelação do ora embargado foi provida pelos seguintes fundamentos: (a) após a aplicação da multa, o autuado apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida, resultado mantido após julgamento de recurso administrativo; (b) os argumentos relativos à ausência de aviso prévio ou notificação, bem como a indicação dos motivos que justifiquem o montante de sua aplicação não se sustentam, pois já foram analisados pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração; (c) o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo do auto de infração que lhe fora imposto; e (d) a apelada foi responsável pelo dano ambiental em razão de culpa in eligendo.

Por fim, na Primeira Turma, por maioria, foi desprovido o recurso especial pelo fundamento de que é objetiva a responsabilidade administrativa ambiental, senão vejamos:

Pois bem, ao contrário do entendimento da recorrente, é objetiva a responsabilidade administrativa ambiental. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938⁄1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades , a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa . Oportuna é transcrição do dispositivo em comento:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Dessarte, é extreme de dúvida que são independentes as esferas de responsabilidade, mas, em se tratando das responsabilidades civil e administrativa, a Lei n. 6.938⁄1981 tratou de elidir a culpa e o dolo para a imputação de penalidades e obrigação de indenizar ou reparar o dano. Essa é a exegese que se infere da primeira parte do § 1º do art. 14 do dispositivo sob exame.
(...)
Essa conclusão se justifica por conta dos riscos potencialmente poluidores envolvidos na atividade econômica desempenhada pela empresa recorrente, que deve responder pelos eventuais danos ocasionados em virtude dessa atividade, ainda que tenha concorrido de forma indireta, como na hipótese de derramamento de óleo diesel por empresa contratada por si para o transporte dessa substância.

Como se vê, à ora embargante foi imposta multa por dano ambiental sob o fundamento da responsabilidade objetiva decorrente da propriedade da carga transportada por outrem (Ferrovia Centro Atlântica), que efetivamente teve participação direta no acidente que causou a degradação ambiental.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte, em casos análogos, assentou que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

Para ilustrar esse entendimento, reporto-me ao voto proferido no REsp 1.251.697⁄PR, de minha relatoria, julgado no âmbito da Segunda Turma:

(...) Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem , sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.
Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.
O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental.
A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.
Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.
Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" .
O art. 14, caput , também é claro:
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores :
Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores ; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores , a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo).
Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem , porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).
Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem.

Na mesma linha de consideração decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...) II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 62.584⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 07⁄10⁄2015)

Cito, ainda, precedente mais recente da Segunda Turma:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais" (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.Precrdentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13⁄9⁄2016, AgRg no AREsp 62.584⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7⁄10⁄2015, REsp 1.251.697⁄PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17⁄4⁄2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1640243⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017)

Esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoco nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental.

Nesses termos, é de se prover o recurso especial para anular o Auto de Infração 004⁄2005, que deu origem ao crédito objeto da CDA executada pelo Município de Guapimirim⁄RJ, na medida em que se mostra suficiente para tanto o acolhimento da alegação da ora embargante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência, nos termos da fundamentação.

Ficam restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0070152-3
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.318.051 ⁄ RJ
Números Origem: 2006730000711 20070730000919 200922701048 201013500737 912220078190073
PAUTA: 24⁄10⁄2018 JULGADO: 14⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
ADVOGADO : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO (S) - SP224324
EMBARGADO : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
ADVOGADOS : CARLOS VINÍCIUS RAMOS ROLLA E OUTRO (S) - RJ131601
WINDERSON NEVES PORTO E OUTRO (S) - RJ105344
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções - Ambiental
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR, pela parte EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos e lhes dando provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
ADVOGADO : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO (S) - SP224324
EMBARGADO : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
ADVOGADOS : CARLOS VINÍCIUS RAMOS ROLLA E OUTRO (S) - RJ131601
WINDERSON NEVES PORTO E OUTRO (S) - RJ105344
VOTO-VISTA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim⁄RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada nos arts. , , 14 da Lei 9.605⁄1998 e 41 do Decreto 3.179⁄1999 e imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo diesel de propriedade da ora embargante na Baía de Guanabara e na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim.
2. O citado derramamento decorreu do descarrilamento, no dia 26.4.2005, de sete vagões-tanque de propriedade da Ferrovia Centro Atlântica, os quais transportavam o aludido combustível de propriedade da embargante.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento à Apelação do Município de Guapimirim, ora embargado, e reformou a sentença que anulara o auto de infração ambiental, por entender que a ora Embargante é responsável pelo derramamento de óleo de sua propriedade por culpa in eligendo .
CARA...