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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 263383 PR 2000/0059400-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 263383 PR 2000/0059400-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 187
REVJMG vol. 173 p. 436
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_263383_PR_16.06.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

1. A responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido em reserva florestal legal é objetiva, devendo o proprietário das terras onde se situa tal faixa territorial, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental e restauração da cobertura vegetal, responder por ela.
2. A reserva legal que compõe parte de terras de domínio privado constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Assim, a aquisição da propriedade rural sem a delimitação da reserva legal não exime o novo adquirente da obrigação de recompor tal reserva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, NOVO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL, ACUMULAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, PARTE, PROPRIEDADE RURAL, E, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL, RESERVA FLORESTAL, DESTINAÇÃO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, SEM, DEMARCAÇÃO, RESERVA LEGAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADQUIRENTE, RECUPERAÇÃO, FLORA NATIVA ; IRRELEVÂNCIA, NOVO, PROPRIETÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL ; OBSERVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL, 1965, E, LEI FEDERAL, POLÍTICA AGRÁRIA, 1991.

Veja

    • STJ - RESP 195274 -PR, RESP 264173 -PR (RJADCOAS 24/77, RT 792/227, JBCC 190/117)

Doutrina

  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 12ª ED., P. 717.
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00001 ART :00002 ART :00003 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2166/01)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00225 PAR:00002 INC:00003 ART :00186
  • LEG:FED MPR:002166 ANO:2001 (MPR 2166-68)
  • LEG:FED LEI:008171 ANO:1991 ART :00099
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