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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 407052 SP 2002/0002261-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 407052 SP 2002/0002261-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 189
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_407052_SP_16.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.
II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ESTADO, SP, PAGAMENTO, ADVOGADO DATIVO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR, ARBITRAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, ATUAÇÃO, QUALIDADE, DEFENSOR PÚBLICO, RÉU, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, OU, INSUFICIÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO, COMARCA / DECORRÊNCIA, COBRANÇA, HONORÁRIOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, POSTERIOR, DATA, ENCERRAMENTO, CONVÊNIO, ENTRE, DEFENSORIA PÚBLICA, E, ADVOGADO ; INAPLICABILIDADE, VALOR, HONORÁRIOS, PREVISÃO, TABELA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ; INDEPENDÊNCIA, ADVOGADO DATIVO, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, VALOR, TABELA.

Veja

  • HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO
    • STJ - RESP 602005 -RS, RESP 26644 -RS (RSTJ 46/340, JTARS 86/376)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72127/recurso-especial-resp-407052-sp-2002-0002261-8

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