Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 407052 SP 2002/0002261-8

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ESTADO, SP, PAGAMENTO, ADVOGADO DATIVO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR, ARBITRAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL / HIPÓTESE, ATUAÇÃO, QUALIDADE, DEFENSOR PÚBLICO, RÉU, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, OU, INSUFICIÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO, COMARCA / DECORRÊNCIA, COBRANÇA, HONORÁRIOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, POSTERIOR, DATA, ENCERRAMENTO, CONVÊNIO, ENTRE, DEFENSORIA PÚBLICA, E, ADVOGADO ; INAPLICABILIDADE, VALOR, HONORÁRIOS, PREVISÃO, TABELA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ; INDEPENDÊNCIA, ADVOGADO DATIVO, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, VALOR, TABELA.