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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7966 DF 2001/0127618-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 22.08.2005 p. 125

Julgamento

8 de Outubro de 2003

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_7966_DF_08.10.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

I- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade competente para a aplicação da sanção dissentir do relatório apresentado pela comissão processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Na hipótese dos autos, na majoração da pena sugerida, a Consultoria Jurídica do Ministério levou em conta todo o acervo probatório produzido no compêndio administrativo, sendo certo que a menção à sentença penal denotou mera ratificação dos fatos apurados na órbita administrativa.
II - O juízo de valor do magistrado, ao analisar mandados de segurança envolvendo alteração ou majoração da pena administrativa imposta a servidor, deve levar em conta o princípio da legalidade, ou seja, eventual malferimento à proporcionalidade deve estar jungido à quebra do regramento legal aplicável ao caso vertente. Afinal, não se pode esquecer que a mensuração da sanção administrativa é feita pelo juízo competente - o Administrador Público - sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo.
III - O fato do Direito Administrativo também integrar o chamado "Direito Público", não dá ensejo a uma incursão tão profunda como ocorre na seara penal. Afinal, a principiologia de um não se confunde com a do outro, especialmente quando o aspecto dosimétrico da pena é argüido na via estreita do mandado de segurança, cuja aferição se apresenta mais dificultosa ainda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, denegando a segurança, e do voto do Sr. Ministro Jorge Scartezzini no mesmo sentido, a Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator). Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Felix Fischer. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALTERAÇÃO, OU, AUMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, INSS, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, DESÍDIA / IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), AUTORIDADE PÚBLICA ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO PENAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, OU, AUMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, DOSIMETRIA DA PENA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, INDEPENDÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO, DIREITO PÚBLICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI) CABIMENTO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, E, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, INSS / HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AGRAVAMENTO DA PENA, COM, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, CONTRA, PARECER, COMISSÃO PROCESSANTE, ENTENDIMENTO, CONDUTA, IMPETRANTE, SEMELHANÇA, CONDUTA, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, PENA DE SUSPENSÃO / INOBSERVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, E, BONS ANTECEDENTES ; OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEM, QUALIFICAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Veja

  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA
    • STJ - MS 6663 -DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202), MS 7005 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72183/mandado-de-seguranca-ms-7966-df-2001-0127618-0

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