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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 646529 SP 2004/0032289-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/08/2005 p. 266
REVJMG vol. 173 p. 430
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_646529_SP_1266019644127.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_646529_SP_1266019644129.pdf
Relatório e VotoRESP_646529_SP_1266019644128.pdf
VotoRESP_646529_SP_1266019644130.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GISELA MARIA GOMES DA SILVA ESTEVES
ADVOGADO : SÔNIA MARIA SCHINEIDER FACHINI
RECORRIDO : GILBERTO APARECIDO ESTEVES
ADVOGADO : JOAO CARLOS GEBER E OUTROS
EMENTA
Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade.
- Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento.
- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília (DF), 21 de junho de 2005 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Documento: 1878900 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 22/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7218403/recurso-especial-resp-646529-sp-2004-0032289-0/inteiro-teor-12966256

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