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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 615083 MG 2003/0230388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 615083 MG 2003/0230388-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.08.2005 p. 252
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_615083_MG_02.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO CTN. 1.

O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 2. Contudo, com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea quando houver declaração desacompanhada do recolhimento tempestivo do tributo. 3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 511340 -MG
  • TRIBUTO DECLARADO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA
    • STJ - RESP 402706 -SP (RJADCOAS 54/60), AGRG NO AG 446437 -SP, RESP 527588 -RS, AG 415692 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 437673 SP 2002/0066523-0 DECISÃO:12/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72232/recurso-especial-resp-615083-mg-2003-0230388-0