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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 390 DF 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES. OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DE AS DECLARAÇÕES TEREM SIDO FEITAS PERANTE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, QUE DE ACORDO COM O ART. 58, § 3º, DA LEX FUNDAMENTALIS, POSSUI PODERES PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO, EM TESE E TÃO-SOMENTE, DOS DELITOS DE FALSO TESTEMUNHO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUE SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AOS PODERES CONFERIDOS À CPMI. INQUÉRITO PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO EXTRAPENAL. INJÚRIA. SIMPLES IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESACOMPANHADA DE QUALQUER CONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À DIGNIDADE E O DECORO DESTE, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 140. DIFAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FATO QUE, EM PRINCÍPIO, INCIDE NA REPROVAÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

I - Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em vista que a queixa-crime foi oferecida antes de esgotado o prazo legal não há que se falar em extinção da punibilidade em razão da decadência.
II - A Lex Fundamentalis, em seu art. 58, § 3º, dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, o que todavia não é absoluto, devendo ser observadas as limitações constitucionais. (Precedentes do Pretório Excelso).
III - O inquérito parlamentar, realizado por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. (Precedentes do STF).
IV - O simples fato de as declarações terem sido prestadas perante uma CPI não inviabiliza a configuração dos delitos contra a honra e tão pouco dos crimes de denunciação caluniosa e falso testemunho, devendo ser analisada a tipicidade das condutas V - A calúnia é a falsa imputação à alguém de fato definido como crime. Dessarte, a atribuição feita pelo querelado de que o querelante teria praticado os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 10 incisos VII e XII na forma do art. , todos da Lei nº 8.429/92, por possuírem natureza extrapenal, não servem para configurar o referido delito contra a honra. (Precedentes desta Corte). VI - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorre que da leitura dos trechos transcritos na exordial acusatória não se vislumbra a prática de tal delito, porquanto em suas declarações prestadas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o querelado não formulou conceito ou pensamento ultrajante à pessoa do querelante. Quer dizer, a simples imputação de fato determinado ofensivo a reputação de alguém, quando desacompanhada de qualquer consideração em relação à dignidade ou decoro desta mesma pessoa, é imprópria para configurar, concomitantemente, os delitos de difamação e injúria. VII - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Desse modo, os fatos narrados na queixa-crime, a saber, a atribuição ao querelante de que este, a fim de beneficiar interesses particulares, teria agido na concessão da autorização especial prevista na Carta Circular nº 2.677/96 ao Banco Araucárias, em princípio se amoldam à conduta inscrita no tipo acima mencionado. Todavia, tendo em vista a possibilidade de oferecimento de transação penal, posto que em razão da alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo, inserido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção, deve ficar sobrestado o recebimento da proemial acusatória, tão-somente em relação ao crime de difamação. VIII - Tratando-se de delito que se apura mediante ação penal privada, a proposta de transação penal deve ser feita pelo querelante. (Precedentes do STJ). Rejeição da preliminar relativa à extinção da punibilidade em razão da decadência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do querelante. Exordial acusatória rejeitada em relação ao crime de calúnia majorada. Queixa-crime rejeitada quanto ao delito tipificado no art. 140 c/c art. 141, inciso III, do Código Penal. Recebimento da queixa sobrestado em relação ao tipo inscrito no art. 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de proposta de transação penal (ex vi do art. 72, da Lei nº 9.099/95).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar quanto à extinção da punibilidade em relação à decadência, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, rejeitar a imputação quanto à calúnia e à injúria e declarar sobrestada a apreciação da queixa com relação ao crime de difamação para os fins do art. 72 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, SEIS MESES, A PARTIR, DATA, FATO / DECORRÊNCIA, PRAZO, NATUREZA PENAL ; NECESSIDADE, CONTAGEM, PRAZO, COM, INCLUSÃO, PRIMEIRO DIA ; NÃO OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, E, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA, SENADOR, AJUIZAMENTO, QUEIXA, POR, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, E, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, PROCURADOR DA REPÚBLICA, REALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÂMBITO, CPI, E, ATRIBUIÇÃO, SENADOR, CONDUTA, FAVORECIMENTO, FAMÍLIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, OU, FALSO TESTEMUNHO, INDEPENDÊNCIA, PODER DE INVESTIGAÇÃO, CPI, IGUALDADE, AUTORIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, CALÚNIA / HIPÓTESE, PROCURADOR DA REPÚBLICA, REALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÂMBITO, CPI, E, ATRIBUIÇÃO, SENADOR, CONDUTA, FAVORECIMENTO, FAMÍLIA ; QUERELANTE, ALEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO DE CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME ; QUERELADO, NÃO, IMPUTAÇÃO, SENADOR, FATO CRIMINOSO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA. REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, INJÚRIA / HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, QUERELANTE, FATO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BACEN, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM, INTENÇÃO, FAVORECIMENTO, BANCO, PROPRIEDADE, FAMÍLIA, QUERELANTE / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, IMPUTAÇÃO, FATO ; INEXISTÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, SOBRE, DIGNIDADE, OU, DECORO, QUERELANTE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INJÚRIA. DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, DIFAMAÇÃO / DECORRÊNCIA, DIFAMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ; NECESSIDADE, OFERECIMENTO, QUERELANTE, OPORTUNIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL ; OBSERVÂNCIA, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

Veja

  • CPI - PODERES DE INVESTIGAÇÃO
    • STF - MS 23491 MC/DF, MS 23452/RJ, MS 23471/DF, MS 23466/DF
    • MS 23639/DF
  • NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    • STJ - HC 18315 -AC (LEXSTJ 152/314), RESP 150329 -RS (JSTJ 5/419)
  • LEI 10.259/2001 - AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
    • STJ - RESP 620305 -RJ, HC 30970 -SP, HC 27003 -RO, RHC 14366 -SP
  • AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - NECESSIDADE
    • STJ - HC 31527 -SP, HC 30443 -SP, HC 13337 -RJ (RJADCOAS 36/564)
  • LEGITIMIDADE - PROPOSTA - TRANSAÇÃO PENAL
  • LEI 10.259/2001 - AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
    • STJ - RESP 620305 -RJ, HC 30970 -SP, HC 27003 -RO, RHC 14366 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 17ª ED., SARAIVA, 2000, P. 36.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª ED., ATLAS, 2003, P. 167-168.
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATLAS, 2002, P. 1063-1065.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª ED., SARAIVA, REVISTA E ATUALIZADA, 2005, P. 340.
  • Autor: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO E VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, RT, 2002, P. 380.
  • Autor: WALDER DE MOURA AGRA
  • Obra: DIREITO PENAL - V. 2 - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, 11ª ED., SARAIVA, P. 112, 119 E 123.
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, V. 6, ARTS. 137 A 154, 5ª ED., FORENSE, 1980, P. 66, 84, 86 E 91.
  • Autor: NELSON HUNGRIA E HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: DIREITO PENAL, V. 2, PARTE ESPECIAL, 17ª ED., SARAIVA, 1995, P. 188.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, PARTE ESPECIAL, ARTS. 121 A 234, RT, 2005, P. 199.
  • Autor: JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2, PARTE ESPECIAL, ARTS. 121 A 183, 2ª ED., RT, 2002, P. 224-225.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ALGUMAS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, "IN", IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS, 2ª ED., MALHEIROS, 2003, P. 256-266.
  • Autor: JOSÉ AUGUSTO DELGADO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MALHEIROS, 2001, P. 24-29.
  • Autor: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO
  • Obra: A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA SISTEMATIZAÇÃO, ARTIGO DA REVISTA FÓRUM ADMINISTRATIVO - DIREITO PÚBLICO, ANO 2, N.º 21, NOVEMBRO/2002, P. 1467-1484.
  • Autor: EMERSON GARCIA
  • Obra: DERECHO PENAL - PARTE ESPECIAL, 8ª ED., TIRANT LO BLANCH, 1990, P. 124.
  • Autor: FRANCISCO MUNOZ CONDE
  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 7ª ED., 2001, P. 1911.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - COMENTÁRIOS À LEI 9.099 DE 26.09.1995, 4ª ED., REVISTA E AMPLIADA DE ACORDO COM A LEI 10.259/2001, 2002, P. 142-143.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO GOMES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES E LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 3ª ED., REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 10.259/2001, 2003, P. 103-104.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - TEMAS CONTROVERTIDOS, 2ª ED., LÚMEN JÚRIS, 2004, P. 24-26.
  • Autor: ANDRÉ LUIZ NICOLITT
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 17ª ED., SARAIVA, 2000, P. 36.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª ED., ATLAS, 2003, P. 167-168.
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATLAS, 2002, P. 1063-1065.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª ED., SARAIVA, REVISTA E ATUALIZADA, 2005, P. 340.
  • Autor: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO E VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
  • Obra: DIREITO PENAL - V. 2 - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, 11ª ED., SARAIVA, P. 112, 119 E 123.
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  • Obra: DIREITO PENAL, V. 2, PARTE ESPECIAL, 17ª ED., SARAIVA, 1995, P. 188.
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  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2, PARTE ESPECIAL, ARTS. 121 A 183, 2ª ED., RT, 2002, P. 224-225.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
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  • Obra: DERECHO PENAL - PARTE ESPECIAL, 8ª ED., TIRANT LO BLANCH, 1990, P. 124.
  • Autor: FRANCISCO MUNOZ CONDE
  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 7ª ED., 2001, P. 1911.
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - COMENTÁRIOS À LEI 9.099 DE 26.09.1995, 4ª ED., REVISTA E AMPLIADA DE ACORDO COM A LEI 10.259/2001, 2002, P. 142-143.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO GOMES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES E LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 3ª ED., REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 10.259/2001, 2003, P. 103-104.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - TEMAS CONTROVERTIDOS, 2ª ED., LÚMEN JÚRIS, 2004, P. 24-26.
  • Autor: ANDRÉ LUIZ NICOLITT

Referências Legislativas

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