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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSÃO DE LAVRA.

1. O deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ.
2. Hipótese em que foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido liminar, por Mineração Nova Xavantina LTDA contra ato da Srª. Ministra de Estado de Minas e Energia consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05.02.2005. 3. Assentado que desde 24.05.2004 a Concessão de Lavra pode ser concedida a terceiros porquanto desde aquela data há a possibilidade de ser aberta licitação com este objeto, não há de se cogitar no perigo da demora porquanto o presente mandamus foi impetrado em 06.04.2005, após quase 01 (um) ano da publicação do Edital de Disponibilidade n.º 162/2004 da área onde foi encontrado ouro. 4. Revela-se ausente o fumus boni juris porquanto, ainda que o Departamento Nacional de Produção Mineral tenha desobedecido o art. 24, da Lei n.º 9.784/99 ("Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior") ao analisar o pedido administrativo somente após 78 dias de sua protocolização, referido ato não pode ser imputado como causador da desídia do próprio impetrante que interpôs recurso hierárquico intempestivamente. 5. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e José Delgado.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00024
  • LEG:FED EDT:000162 ANO:2004 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM/MT)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00024
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7223661/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-10538-df-2005-0049939-4-stj