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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 01/08/2005 p. 296
RDR vol. 41 p. 14015
RT vol. 839 p. 184

Julgamento

15 de Junho de 2005

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_832_US_1266046490755.pdf
Certidão de JulgamentoSEC_832_US_1266046490757.pdf
Relatório e VotoSEC_832_US_1266046490756.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:

Thereza Christina Magalhães formulou pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca e do Condado de Dade, Flórida, Estados Unidos da América que em 7 de janeiro de 1999 dissolveu, por divórcio, o seu casamento com José Luiz Motta Magalhães.

Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido. Alegou existir sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro decretando o divórcio do casal. Acrescentou que há ainda decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Família da mesma Comarca, transitada em julgado, dispondo sobre a guarda da filha do casal e regulando o regime de visitação. Ademais, noticiou que, nos autos da ação de alimentos movida pela filha, Gisela Badaró Magalhães, na 4ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, foi proferida decisão a respeito dos alimentos provisórios, mantida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Disse, por derradeiro, que a sentença estrangeira de divórcio foi obtida por procuração, lavrada pelo cônjuge varão no consulado americano no Rio de Janeiro, sem que estivesse ele residindo nos Estados Unidos da América. Invocou, no ponto, a incidência da Súmula n. 381-STF.

Na réplica, a requerente asseverou: a) a sentença de divórcio prolatada no Brasil não passou em julgado; b) inaplicável ao caso a Súmula n. 381-STF, pois o requerido compareceu ao consulado norte-americano; c) discutiram-se apenas os alimentos provisórios, restando decidir-se a respeito dos definitivos; e d) houve acordo homologado no tocante à guarda da menor e ao regime de visitação. Pleiteou a homologação da sentença estrangeira ou, quando não, ao menos em parte, no que se refere à assistência material e intelectual da filha do casal.

As partes manifestaram-se, em seguida, com a exibição de documentos relativos ao trânsito em julgado da ação de alimentos e da ação de divórcio ajuizada no Brasil.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação parcial da sentença estrangeira, excluindo-se as cláusulas 7 e 9, que regulamentam as visitas do pai e o sustento da filha (fls. 224/232 e 321).

É o relatório.

VOTO
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator):
Encontra-se superado o óbice da Súmula n. 381-STF em virtude da introdução do divórcio no Brasil.
A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, que decretara o divórcio do casal, terminou sendo cassada por acórdão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 338/343). Não há falar, assim, no trânsito em julgado nesse particular.
O mesmo não se pode afirmar, contudo, em relação às decisões prolatadas neste país quanto ao regime de visitação e aos alimentos devidos à filha menor do casal. Nesses dois pontos operou-se, sim, o trânsito em julgado. É o que deflui das manifestações de fls. 235 e 240 produzidas pela requerente e ainda da certidão de fls. 318, relativa ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de alimentos.
De acolher-se, pois, o parecer exarado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que a homologação da sentença estrangeira é de ser deferida parcialmente, excluindo-se as cláusulas 7 e 9 do acordo firmado entre as partes, concernentes à regulamentação das visitas do pai e ao sustento da filha. Aplica-se neste último particular o disposto no art. da Resolução n. 9, de 4 de maio de 2005, expedida pela presidência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania nacional ou a ordem pública”. Nessa linha já estatuía o art. 216 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência, por sinal, já proclamara não haver prevalência à decisão estrangeira se existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema, sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional (SEC ns. 5.526-1/Noruega e 7.570-0/EUA, relatora Ministra Ellen Gracie; SEC n. 7.100-3/EUA, relator Ministro Carlos Velloso).
Isso posto, defiro, em parte, o pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio, excluídas apenas as cláusulas ns. 7 e 9 do acordo celebrado entre as partes, referentes ao regime de visitação e ao sustento da filha menor do casal.
Vencido em maior parte o requerido, arcará ele com as custas na proporção de (dois terços), ficando o remanescente (um terço) a cargo da requerente. Arcará o requerido com os honorários de advogado da parte adversa, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada aí a sucumbência parcial da requerente.
Não se acha caracterizada, no caso, a litigância de má-fé.
É o meu voto.

Documento: 1793603 RELATÓRIO E VOTO
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