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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2002/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_23362_RJ_1266048992250.pdf
Certidão de JulgamentoHC_23362_RJ_1266048992252.pdf
Relatório e VotoHC_23362_RJ_1266048992251.pdf
VotoHC_23362_RJ_1266048992253.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. MAUS TRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENÚNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.

Ao sócio que exerce a gerência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dedicada à exploração, com fins lucrativos, de clínica médica, é cabível a imputação de autoria do delito tipificado no art. 136 do Código Penal. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível ao denunciado compreender os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa. O nexo causal que resulta da omissão é de natureza normativa e não naturalística, de sorte que a omissão é erigida pelo Direito como causa do resultado porque quem tem o dever legal de evitá-lo, não o faz. Incabível, em habeas corpus, o exame de questões inerentes à comprovação da materialidade do crime, quando o deslinde da questão demande dilação probatória. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Sustentou oralmente o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro pelo paciente.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, MOTIVO, PEÇA PROCESSUAL, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, DENUNCIADO, CRIME, MAUS TRATOS, SÓCIO COTISTA, CLÍNICA PARTICULAR / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO, COM, DEMONSTRAÇÃO, OMISSÃO, ATRIBUIÇÃO, RÉU ; CARACTERIZAÇÃO, CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA OMISSIVA, E, RESULTADO ; POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA, SÓCIO COTISTA, CLÍNICA PARTICULAR, INTEGRAÇÃO, PÓLO PASSIVO, AÇÃO PENAL, CRIME, MAUS TRATOS / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, INDEPENDÊNCIA, ACUSADO, OUTORGA, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, TÉCNICO, MÉDICO ; DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DEPENDÊNCIA, ENTRE, PACIENTE, E, DOENTE ; EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, OCORRÊNCIA, FATO CRIMINOSO. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA.

Veja

  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - IMPUTAÇÃO GENÉRICA
    • STJ - RESP 260243 -DF, HC 19558 -RJ, RHC 13079 -PB
  • HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA
    • STJ - HC 30962 -RJ

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, V. 1, 7ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, PA. 187-188
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO, IN ESTUDOS DE DIREITO E PROCESSO PENAL, EM HOMENAGEM A NELSON HUNGRIA, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1962, P. 251
  • Autor: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, 21ª ED., ATLAS, SÃO PAULO, 2003, P. 142
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7224036/habeas-corpus-hc-23362-rj-2002-0081677-6

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