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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_577662_SP_1266055736696.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_577662_SP_1266055736698.pdf
Relatório e VotoRESP_577662_SP_1266055736697.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – LOTE DE TERRENO URBANO – ARTIGO 13, § 1º DA LEI 6.830/80 – IMPUGNAÇÃO DA PARTE.

1. Correta a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 13, § 1º da Lei 6.830/80, em hipótese de impugnação da parte quanto à avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, caso em que se faz necessária a designação de avaliador oficial pelo juiz.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
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