Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-2

1. Correta a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 13, § 1º da Lei 6.830/80, em hipótese de impugnação da parte quanto à avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, caso em que se faz necessária a designação de avaliador oficial pelo juiz.

2. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.