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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 1568 RR 2004/0021642-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 01/07/2005 p. 351
Julgamento
18 de Maio de 2005
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RCL_1568_RR_1266074701947.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_1568_RR_1266074701949.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_1568_RR_1266074701948.pdf
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Ementa

AGRAVOS EM RECLAMAÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO.

Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. A separação dos processos, facultada ao magistrado por motivo de conveniência (artigo 80 do CPP), não fere as normas e preceitos sobre a competência derivada da continência. Precedentes do STF. Primeiro agravo não conhecido e segundo agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto por Neudo Ribeiro Campos e negar provimento ao agravo regimental manifestado por Jalser Renier Padilha, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Edson Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, FALTA, INTERESSE DE AGIR, DENUNCIADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, DIVERSIDADE, RÉU, AÇÃO PENAL, EX-GOVERNADOR, JULGAMENTO, FORO PRIVILEGIADO, STJ / DECORRÊNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, RECORRENTE, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL, STJ. COMPETÊNCIA, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, REFERÊNCIA, AUTOR DO CRIME, DETENTOR, FORO PRIVILEGIADO / DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1990.

Veja

  • DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO
    • STF - INQ 1940/DF, AP 384/RO, INQ 2129/PR, INQ 2145, INQ 1021/AC, INQ 2097/DF, PET 3030/MG
    • STJ - APN 322 -RR, INQ 218 -MG
  • RECURSO, INTERESSE-UTILIDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V.5, 8ªED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, P.295.
  • Autor: BARBOSA MOREIRA
  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 3ªED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P.85.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg na Rcl 1567 RR 2004/0021640-0 DECISÃO:04/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7224787/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-1568-rr-2004-0021642-3

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