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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 DA CLT - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - NÃO-CUMPRIMENTO DO COMANDO DA LEI.

O recurso especial não merece ser conhecido no que tange ao pretendido reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-lei n. 1.166/71 e pelo artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, motivo pelo qual ausente o prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão impugnada, apto a viabilizar a pretensão recursal. O artigo 605 da CLT dispõe que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". A publicação de editais, a teor dispositivo acima referido, é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio. A publicação dos editais no Diário Oficial não tem a virtude de cumprir o comando inserto no artigo 605 da CLT. Exsurge claramente da leitura do aludido dispositivo que essa publicação deve ocorrer "nos jornais de maior circulação local", a fim de que possa ser conferida a publicidade no grau requerido pelo ato. Dessa forma, conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 DA
    CLT
    • STJ - RESP 332885 -ES
  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 DA
    CLT
    • STJ - RESP 332885 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7226845/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-640347-pr-2004-0159380-1-stj