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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 745195 RS 2005/0068390-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 745195 RS 2005/0068390-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.08.2005 p. 295
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_745195_RS_02.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. da Lei nº 6.830/80.
2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios.
3. A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no art. 219, § 5ºdo CPC, aplicável na espécie. Precedentes.
4. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, com a seguinte redação: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, OU, EMENDA, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ATÉ, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXECUÇÃO FISCAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, PARTE PROCESSUAL ; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL ; OBSERVÂNCIA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO, APÓS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 2004 / HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, E, DECURSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXECUÇÃO FISCAL.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
    • STJ - RESP 504168 -SE
  • PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • STJ - RESP 661726 -RS, RESP 652518 -PR, AG 649102 -PE, RESP 575458 -PE, RESP 264632-SP, AG 656906 -RS

Doutrina

  • Obra: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL:COMENTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA, 9ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P.26.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: O TÍTULO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P.207-208; 212.
  • Autor: CLÁUDIA RODRIGUES
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P.813.
  • Autor: ARAKÉN DE ASSIS
  • Obra: A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, P.146-147.
  • Autor: AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 837952 RS 2006/0082651-5 DECISÃO:27/06/2006
  • REsp 805018 RS 2005/0210255-8 DECISÃO:14/02/2006
  • REsp 750521 ES 2005/0080125-0 DECISÃO:21/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72270/recurso-especial-resp-745195-rs-2005-0068390-0

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