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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 699244 SC 2004/0158254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 699244 SC 2004/0158254-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/05/2005 p. 249

Julgamento

12 de Abril de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

I - O direito à quitação da obrigação tributária deve obedecer ao estabelecido no art. do CTN, que, ao definir tributo, configura-o como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.
II - A dação em pagamento, quando visa à quitação de obrigação tributária, só pode ser aceita nas hipóteses elencadas em lei, nas quais não se enquadram os títulos da dívida pública. Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da quitação da obrigação tributária sub examine por meio de dação em pagamento de apólices da dívida pública, tendo em vista a falta de previsão legal. Precedentes: REsp nº 651.404/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004 e REsp nº 373.979/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - QUITAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO
    • STJ - RESP 651404 -RS, RESP 373979 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7227354/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-699244-sc-2004-0158254-0-stj