jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 550177 PR 2003/0108340-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550177 PR 2003/0108340-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/05/2005 p. 152
Julgamento
3 de Maio de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.

1. "O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o artigo 163do CTNtrata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo" (RESP 448758/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07.04.2003).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 448758 -RS (RDDT 93/238)

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00163
  • LEG:FED INT:000021 ANO:1997 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00163

Sucessivo

  • RESP 195120 DF 1998/0084808-8 DECISÃO:05/04/2005
  • REsp 667750 RJ 2004/0072301-2 DECISÃO:15/03/2005
  • RESP 571117 RS 2003/0133722-2 DECISÃO:15/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7227536/recurso-especial-resp-550177-pr-2003-0108340-5-stj