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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_722962_PR_1266132331581.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_722962_PR_1266132331583.pdf
Relatório e VotoRESP_722962_PR_1266132331582.pdf
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Ementa

DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, VI, E 515 DO CPC. QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578, 579, 583, 586 e 587 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE.

1. Surgida a questão federal (arts. 267, VI, e 515 do CPC) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes.
2. Não basta, à admissão do recurso especial, a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes.
3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Sustentou oralmente a Dra. Norma L. de Possídio, pela recorrente.

Veja

  • QUESTÕES SURGIDAS NA APELAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 384462 -PR, RESP 46115 -RS, RESP 85272 -SP
  • INSUFICIÊNCIA - TRIBUNAL A QUO - SIMPLES MENÇÃO - DISPOSITIVO
  • ANTERIORIDADE - PUBLICAÇÃO - EDITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
    • STJ - RESP 332885 -ES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 716339 PR 2005/0002532-2 Decisão:03/06/2008
  • REsp 716333 PR 2005/0003749-0 Decisão:06/12/2007
  • REsp 721413 PR 2005/0005733-2 Decisão:13/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7227819/recurso-especial-resp-722962-pr-2005-0019466-1

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