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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_703558_RS_1266142513709.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513711.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513710.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I - Questões de ordem pública contempladas pelo Cód. Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Por serem de ordem pública, transcendem o interesse e se sobrepõem até a vontade das partes. Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocução para serem ouvidas.
II - Por outro lado, não caracterizada, no ponto, a sucumbência, até faltaria ao recorrente interesse para o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • CDC - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO
    • STJ - RESP 417069 -MG, RESP 369069 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7228206/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-703558-rs-2004-0160782-9

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