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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_703558_RS_1266142513709.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513711.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513710.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTROS
FABRÍCIO DA MOTA ALVES E OUTROS
AGRAVADO : CELKOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA
ADVOGADO : MAGALI FLOCKE HACK E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, contra a decisão que proferi às fls. 249/252, dando provimento, em parte, ao recurso especial em epígrafe, assim resumido pela ementa, verbis:
“CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. III - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.
IV - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, em conformidade com a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios nem correção monetária.
Recurso especial provido.”

Alega o agravante, em síntese, repisando os mesmos argumentos expendidos anteriormente, que o tribunal só estaria autorizado a apreciar, de ofício, questões de ordem pública processual, o que não ocorre com a revisão de cláusulas de contrato bancário. Pede, portanto, a reconsideração do decisum .

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTROS
FABRÍCIO DA MOTA ALVES E OUTROS
AGRAVADO : CELKOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA
ADVOGADO : MAGALI FLOCKE HACK E OUTROS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO (Relator): Tenho que o presente agravo não merece prosperar, em face das razões que sustentam a decisão agravada.
Com efeito, é do seguinte teor a decisão atacada, no que interessa, verbis :

"Inexiste o pretenso julgamento extra petita, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, como norma de ordem pública que é, permite o reconhecimento de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio, pois insuscetíveis de preclusão. Na esteira desse entendimento: REsp 417.069/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/02/2003; REsp 369.069/RS, de minha relatoria, DJ de 15/12/2003."

Como visto, esta é a orientação pacífica e reiterada desta Corte sobre a matéria em debate, ou seja, inexiste julgamento extra petita em casos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto que, sendo de ordem pública, afasta a rigidez processual, permitindo, destarte, o reconhecimento de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio , pois insuscetíveis de preclusão.

Insiste o recorrente em afirmar, por intermédio de seus cultos procuradores, que o magistrado só está autorizado a apreciar, de ofício, "questões de ordem pública processual, como condições de ação e pressupostos processuais etc". Não as de natureza material, mesmo quando contempladas pelo Cód. Defesa do Consumidor.

"As condições da ação fazem parte do processo - afirma -, mas questões de direito material não, pois encontram-se no poder dispositivo das partes, razão pela qual o pronunciamento de ofício estaria em confronto com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal."

Não é bem assim, principalmente em se tratando de questões contempladas pelo CDC como sendo de ordem pública. Por serem de ordem pública, transcendem os interesses e se sobrepõem até a vontade particular das partes. São questões que falam por si mesmas e, por isso, podem e devem ser ouvidas pelo juiz sem qualquer interlocução.

Tudo isso, todavia, vale apenas como tese doutrinária, não se aplicando, à decisão ora atacada que, no ponto, além de reconhecer às partes o direito de livremente pactuar sobre a taxa de juros (avençado em 1% (um por cento ao mês), permitiu a cobrança da comissão de permanência, com limitação, apenas, ao pactuado no contrato. Logo, não há sucumbência e, por conseguinte, faltaria até interesse para o presente recurso.

Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo.

É como voto.

Ministro CASTRO FILHO

Relator


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7228206/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-703558-rs-2004-0160782-9-stj/relatorio-e-voto-12975159

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