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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 703558 RS 2004/0160782-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 16/05/2005 p. 349

Julgamento

29 de Março de 2005

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_703558_RS_1266142513709.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513711.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_703558_RS_1266142513710.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTROS
FABRÍCIO DA MOTA ALVES E OUTROS
AGRAVADO : CELKOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA
ADVOGADO : MAGALI FLOCKE HACK E OUTROS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Questões de ordem pública contempladas pelo Cód. Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Por serem de ordem pública, transcendem o interesse e se sobrepõem até a vontade das partes. Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocução para serem ouvidas.
II - Por outro lado, não caracterizada, no ponto, a sucumbência, até faltaria ao recorrente interesse para o recurso.
Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília, 29 de março de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO CASTRO FILHO
Relator

Documento: 1658430 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 16/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7228206/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-703558-rs-2004-0160782-9/inteiro-teor-12975157

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