jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 431230 PR 2002/0047678-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16/05/2005 p. 352
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_431230_PR_1266142763157.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_431230_PR_1266142763159.pdf
Relatório e VotoRESP_431230_PR_1266142763158.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

R E L A T Ó R I O
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:
“Nortox S/A"ajuizou ação indenizatória contra “Adamy & Cargolift Logística e Transportes Ltda.”, objetivando o ressarcimento por dano moral em virtude de protesto indevido de duplicata, sob a alegação de que a ré, a despeito de haver reconhecido o equívoco havido quando da emissão da cártula, não tomou nenhuma providência no sentido de sustar o referido protesto, acarretando com isso prejuízo à sua imagem, uma vez que o seu nome passou a constar dos cadastros de inadimplentes.
O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização, no montante de dez vezes o valor atualizado do título. Carreou à demandada ainda as custas e honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede de declaratórios, o magistrado, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas pro rata e dos honorários, fixados em R$ (dois mil reais).
O Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, negou provimento ao apelo da ré e deu provimento, em parte, ao da autora para fixar os honorários advocatícios em seu favor na cifra de R$ (quatro mil reais). Eis a ementa do acórdão:
“CIVIL. DANO MORAL.
1. Sentença Nulidade Inocorrência.
2. Pessoa Jurídica Dano moral legitimidade ativa e passiva.
3. Protesto de duplicata Inexistência de causa reconhecida pela emitente Restrição ao crédito da sacada Dano moral caracterizado Dever de indenizar.
4. Valor da condenação Redução que se impõe Precedentes da câmara.
5. Verbas de sucumbência rateio determinado por sentença Adequação.” (Fl. 444)
Foram rejeitados três embargos declaratórios, dois opostos pela ré, um pela autora.
Inconformada, a ré manifestou este recurso especial com arrimo nas alíneas “a” e “c” do autorizador constitucional, apontando violação aos arts. 21 e 535 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Argüiu a nulidade do julgado por não haver removido a contradição e obscuridade indicadas quanto ao valor da indenização e à ocorrência da sucumbência recíproca. Pugnou pela redução do quantum reparatório, bem como pelo reconhecimento da sucumbência recíproca.
Oferecidas as contra-razões, o apelo extremo foi admitido na origem.
É o relatório.
V O T O
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (RELATOR):
1. O Tribunal a quo rejeitou os três declaratórios apresentados pelas partes, de modo a confirmar o resultado do julgamento das apelações: negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao da autora para fixar a verba advocatícia em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A imprecisão havida no decisório ora impugnado deveu-se, ao que tudo indica, à modificação à derradeira hora do voto proferido pelo Sr. Desembargador Relator que, consoante noticiou a ora recorrida, adeqüou-se à solução proposta por seus pares, isto é, reformulou o seu voto no tocante ao valor da indenização e estabeleceu a verba honorária tão-somente em favor da demandante. A adaptação do voto condutor ao resultado do julgamento deixou, porém, de ser feita de forma completa pelo Sr. Desembargador Relator, daí advindo a imperfeição notada.
Certo é que a pretensão da ré de diminuir-se o montante reparatório e de aplicar-se a sucumbência recíproca terminou por não ser acolhida pela Turma julgadora que, ao fim e ao cabo, manteve o valor da condenação estabelecido na sentença em dez vezes o valor da cártula (R$ 27.064,30 vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e trinta centavos) e definiu os honorários advocatícios na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da acionante.
De afastar-se, por conseguinte, a alegação de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Assiste razão à recorrente no ponto alusivo ao montante indenizatório, que se afigura claramente excessivo para as circunstâncias que envolvem a espécie em análise.
A determinação do quantum reparatório a título de danos morais não escapa ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a importância fixada se mostrar, de um lado, visivelmente exorbitante, ou, de outro, manifestamente irrisória. Segundo a jurisprudência dominante no seio da Segunda Seção desta Corte, “ é possível a revisão do arbitramento de indenização por danos morais por esta Corte, quando verificado que sua fixação desborda dos limites da razoabilidade. Caso em que deve ser reduzida, à vista das peculiaridades do caso concreto ” (REsp n. 609.374-SC, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro).
No caso em tela, o importe da condenação principal afigura-se, como dito, exorbitante. Primeiro, porque não é bom critério tomar-se como base o valor do título para, mediante a multiplicação, obter-se o resultado da indenização. Depois, há de considerar-se na definição do montante da indenização por dano moral: a) o porte econômico do ofensor e do ofendido; b) o grau da culpa; c) a repercussão ou gravidade da lesão.
A ré é uma empresa transportadora que não possui elevada envergadura econômica. É certo que, alertada, não tomou as medidas necessárias para que o protesto indevido fosse sustado. Mas, de outra parte, há apenas uma nota que diz não ter a autora obtido crédito em operação comercial, ou seja, na oportunidade da aquisição de pneus.
Sopesados tais elementos e considerando que a indenização por dano moral deve ser módica e razoável, cabe reduzir o valor do ressarcimento à quantia equivalente a cinqüenta salários mínimos, isto é, R$ (treze mil reais), quantum que, por sinal, tem sido admitido por este órgão julgador em hipóteses similares, bastando que se confira o que restou decidido no REsp n. 503.892-PB, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, cujo douto voto, por sinal, reporta-se a outros precedentes da Casa no mesmo rumo.
3. Entretanto, no que tange à sucumbência recíproca, não há a invocada ofensa ao art. 21 do Código de Processo Civil.
A despeito de haver a autora pleiteado a indenização no importe correspondente a cinqüenta vezes o valor do título (à época, R$ quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais), induvidoso é, como acentuou o julgado recorrido, que saiu ela vencedora na postulação principal. É o que releva para a definição dos ônus sucumbenciais, uma vez que, do contrário, a prevalecer o entendimento da recorrente, a parte que saiu ganhadora na lide ainda terá de pagar honorários advocatícios ao litigante adversário.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte:
"Calculados os honorários sobre a condenação, a redução devida pela sucumbência parcial resta considerada, ficando afastada a orientação que veio a ser sufragada, por maioria, nos EREsp 63.520-RJ, que pode levar ao paradoxo de impor ao vencedor na causa honorários mais elevados que a própria condenação obtida. "(REsp n. 259.038-PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)
Não se aperfeiçoa, destarte, o dissídio de julgados na forma do que enuncia a Súmula n. 83-STJ.
4. Isso posto, conheço, em parte, do recurso pela alínea “c” do admissor constitucional e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reduzir o valor da indenização por dano moral a R$ (treze mil reais), a serem atualizados a contar desta data.
É como voto.

Documento: 1703642 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7228214/recurso-especial-resp-431230-pr-2002-0047678-6-stj/relatorio-e-voto-12975135