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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 448572 PA 2002/0088913-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Ementa

PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

1. Transcorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos narrados na exordial, ausente qualquer causa interruptiva, prescrita está a pretensão punitiva relativamente aos crimes de injúria e difamação, a teor do art. 109, V, do Código Penal.
2. Quanto ao crime de calúnia, impõe-se o recebimento da denúncia, não se exigindo, nesta fase processual, comprovação induvidosa da existência da infração.
3. Não se aplica ao crime de calúnia a imunidade processual prevista no art. 142, I, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • ADVOGADO - CALÚNIA - IMUNIDADE
    • STJ - RESP 509563 -PI

Referências Legislativas

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