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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_670807_RJ_1266211052397.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_670807_RJ_1266211052399.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_670807_RJ_1266211052398.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. , § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. ).

1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a "preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários", para fins do art. , § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).
2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: "I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, EMPRESA, PLANO DE SAÚDE, BANCO DE DADOS, CADIN, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DEBITO, REFERENCIA, ATENDIMENTO, BENEFICIARIO, SUS, DECORRENCIA, VALOR, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREÇO PÚBLICO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FALTA, EXIGENCIA, DESPESA ORÇAMENTARIA. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, REGISTRO, NOME, DEVEDOR, CADIN, ALEGAÇÃO, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DEBITO, DECORRENCIA, DEVEDOR, FALTA, GARANTIA, JUÍZO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2002. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) DESCABIMENTO, INSCRIÇÃO, NOME, CONTRIBUINTE, BANCO DE DADOS, CADIN, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DEBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

  • SPC - SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - AGRG NOS EDCL NO AG 494379 -MG, RESP 468153 -DF, AGRG NO RESP 487576 -RS, RESP 466819 -GO, RESP 482010 -MG, RESP 435134 -SP, RESP 238961 -SC, RESP 610355 -RS, RESP 504052 -AL , RESP 396894 -RS, MC 2891 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7230308/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-670807-rj-2004-0098747-6

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