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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_615696_DF_1266222924483.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_615696_DF_1266222924485.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_615696_DF_1266222924484.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra acórdão de minha relatoria, proferido em sede de recurso especial, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. CPC, ART. 245 DO CPC. PRECLUSAO. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (art. 236, , do CPC). Precedentes da Corte: REsp 316.297/SP , 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 19/08/2002; EDREsp 19225/MG , 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002; REsp 166.633/RS , 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/10/99; REsp 174.327/SE , 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26/04/99; REsp 82.822/PA , 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 14/02/2000.
3. O art. 245 do CPC, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG , 2ª T., Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR , 4ªT., Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.
4. Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do decisum.
5. Ausência de prequestionamento dos arts. 154 e 248 do CPC.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."
Em suas razões, a embargante sustentou omissão no julgado, argumentando que:
"...conforme se depreende do recurso especial, a ora Embargada foi intimada do v. Acórdão da apelação na data de 04 de outubro de 2001 em virtude da retirada dos autos em carga. Omitiu-se, assim, a r. Decisão embargada quanto ao reconhecimento da intimação (inequívoca ciência) da Embargada na data de 04 de outubro de 2001, em virtude da retirada dos autos em carga, com o novo trânsito em julgado definitivo e inquestionável do v. Acórdão recorrido em 05 de novembro de 2001, senão vejamos.
(...)
...a intimação atingiu o seu objetivo quando da retirada dos autos pela Embargada, o que acarretou o início da contagem do prazo recursal.
Assim, apesar de r. Decisão ora embargada ter afastado alguns dos fundamentos apresentados para o reconhecimento da intimação da Embargada, impunha-se que apreciasse causa de pedir autônoma, qual seja, o início do prazo recursal com a carga dos autos e o posterior trânsito em julgado da decisao em 05 de novembro de 2001.
De fato, muito embora a Embargada tenha comparecido aos autos para alegar a nulidade da publicação enfocada e pedir vista do processo (fls. 129 e 130), nada muda o fato de que, por ter retirado os autos do processo em carga (fl. 132), em 4 de outubro de 2001, a Embargada teve ciência inequívoca do teor da venerando acórdão da apelação, dando início ao seu prazo recursal (art. 242, CPC).
Contudo, teimou a Embargada em quedar-se inerte novamente, o que culminou, em 4 de novembro de 2001, no trânsito em julgado definitivo e inquestionável do supracitado acórdão. Outra interpretação quebraria o tratamento isonômico que o processo deve dispensar às partes, permitindo que a Embargada, por sua própria desídia, não cumpra o ônus de interpor os recursos no prazo legal.
Em outras palavras, o escopo da intimação (dar ciência às partes) foi plenamente atingido com a retirada dos autos pela Embargada, que deixou, na seqüência, seu prazo escoar in albis ."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. CPC, ART. 245 DO CPC. PRECLUSAO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito do recurso especial, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (art. 236, , do CPC).
3. O art. 245 do CPC, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz.
4. Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" , consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, por isso não há que se cogitar do cabimento da interposição destes embargos declaratórios.
De fato, constou expressamente do decisum impugnado que:
"Na hipótese dos autos, restou expresso no acórdão recorrido que a publicação da intimação do acórdão proferido em sede de apelação se deu sem que constasse o nome do advogado da recorrida, o que evidencia a nulidade do referido ato.
(...)
Por outro lado, a recorrente alega que o direito da ANEEL de alegar a nulidade da intimação in casu teria precluído por força do disposto no art.2455 doCPCC, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que, de fato, inocorreu no caso.
Entretanto, a regra não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz, hipótese dos autos, consoante se colhe da lição de Pontes de Miranda, in verbis:
(...)
Ora, na hipótese dos autos, a intimação não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos, quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do decisum." In casu , não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade na decisão recorrida, posto que a matéria encontra-se devidamente fundamentada e motivada. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC).
Ademais, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de declaração, a embargante, à guisa da existência de omissão no decisum , visam atacar a inadmissibilidade do recurso especial, consoante já apreciado, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7230701/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-615696-df-2003-0231814-4-stj/relatorio-e-voto-12977044

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