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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 242383 SP 1999/0115183-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 242383 SP 1999/0115183-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/03/2005 p. 360
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_242383_SP_1266252145961.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_242383_SP_1266252145963.pdf
Relatório e VotoRESP_242383_SP_1266252145962.pdf
VotoRESP_242383_SP_1266252145964.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL CONCORRENTE - ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VALIDADE - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA.

1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).
2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.
3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO NÃO PODE SER AFASTADA PELA VONTADE
    DAS PARTES
    • STJ - RESP 251438 -RJ (RSTJ 146/368, RJADCOAS 21/63, RT 786/246, JSTJ 21/272, JBCC 185/263,)
  • ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO - VALIDADE
    • STF - RE 30636-DF
  • COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE
    EMENTAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231400/recurso-especial-resp-242383-sp-1999-0115183-0

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