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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_242383_SP_1266252145961.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_242383_SP_1266252145963.pdf
Relatório e VotoRESP_242383_SP_1266252145962.pdf
VotoRESP_242383_SP_1266252145964.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RECORRENTE : CLÁUDIO FERRANDA E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS MARCONDES MACHADO E OUTROS
RECORRIDO : AMOCO CHEMICAL HOLDING COMPANY
ADVOGADO : JOAO CASILLO
INTERES. : AMOCO DO BRASIL LTDA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇAO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 - JURISDIÇAO INTERNACIONAL CONCORRENTE - ELEIÇAO DE FORO ESTRANGEIRO - AUSÊNCIA DE QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA - VALIDADE - DIVERGÊNCIA NAO-CONFIGURADA.
1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).
2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.
3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2005 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231400/recurso-especial-resp-242383-sp-1999-0115183-0/inteiro-teor-12980896

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