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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 698943 SC 2004/0154464-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 21/03/2005 p. 439

Julgamento

1 de Março de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_698943_SC_1266263494213.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_698943_SC_1266263494215.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_698943_SC_1266263494214.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por Luiz Furlaneto Raldi, contra decisão que deu provimento ao recurso especial. A fundamentação adotada foi a seguinte, verbis :
"Com relação à matéria tratada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios, quando a execução houver iniciado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 , nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, mesmo quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Todavia, não é o que ocorre neste caso.
Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi proposta após o advento da referida Medida Provisória. Neste contexto, incabíveis os honorários de advogado. A esse respeito, é cediça a jurisprudência desta Eg. Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2180-35/2001. APLICAÇAO APENAS ÀS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que são devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não embargada, somente sendo aplicada a MP n.º 2.180-35/2001 aos feitos que decorram de execuções iniciadas após a sua vigência. Destarte, como a execução em tela foi ajuizada após a edição da mencionada MP, torna-se imperiosa a sua aplicação, para excluir da condenação as verbas referentes aos honorários advocatícios. " (AGREsp. 477.795-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, D.J. de 09/06/2003).
"RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo da Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.
5. Ajuizada a execução posteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de se reconhecer que "não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
6. Recurso especial conhecido, mas improvido."(REsp. 470.990-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 12/05/2003).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
I Omissis.
II - Omissis. III- Muito embora as regras estritamente processuais tenham aplicação imediata, inviável a adoção da Medida Provisória 2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se exaurido, sob pena da sua retroatividade malferir direito já integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta forma, a Medida Provisória 2.180/001, só pode ser aplicada às execuções iniciadas após a sua vigência. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados."(REsp. 442.106-RS, de minha relatoria, D.J. de 17/03/2003).
Por fim, cumpre ressaltar que não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte Especial, entendendo que"Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, é impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe sobre os honorários advocatícios, tema de índole processual."(EREsp. 436.312/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Data da Decisão: 23.10.2003 , D.J. de 08.03.2003), faz-se mister destacar que a própria Corte Especial, em decisões proferidas em sessões posteriores, manteve o entendimento de que a referida Medida Provisória somente não seria aplicável aos casos ocorridos antes da sua vigência . Neste sentido:
"Embargos de divergência. Honorários de perito que elabora cálculo previsto no art. 604 do Código de Processo Civil. Honorários de advogado considerando a Medida Provisória nº 2.180 - 35/01. Súmula nº 168 da Corte.
1. Cabe ao exeqüente responder pelo pagamento do perito que contrata para elaborar a memória de cálculo prevista no art. 604 do Código de Processo Civil.
2. Já decidiu a Corte Especial que não se aplica a Medida Provisória nº 2.180 - 35/01 aos processos já instaurados.
3. Primeiros embargos de divergência conhecidos e rejeitados; segundos embargos de divergência não conhecidos nos termos da Súmula nº 168 da Corte."(EREsp. 442.151/RS, Corte Especial, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Data da Decisão: 05.11.2003, D.J. de 19.12.2003).
"Processual civil. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Medida Provisória nº 2180-35, de 24/8/01.
I. - São cabíveis honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada (precedente da Corte Especial). O disposto na Medida Provisória nº 2180-35/2001 não se aplica às execuções ajuizadas antes de sua vigência (Eresp nº 426.486-RS).
II. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"(Súmula 168/STJ).
III. -Embargos de divergência não conhecidos." (EREsp. 441.113/RS, Corte Especial, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Data da Decisão: 19.11.2003, D.J. de 19.12.2003).
Assim, deve prevalecer este último entendimento prescrito pela Eg. Corte Especial, em face da missão constitucional deste Tribunal, quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em sede de recurso especial.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, -A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. (fls. 51/54).
No presente recurso, o agravante alega que a presente execução, em que se discute o cabimento ou não de honorários advocatícios, é considerada de pequeno valor, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Neste contexto, argumenta que é cabível a condenação em honorários advocatícios, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que limitou a aplicação da Medida Provisória 2.180/2001 às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que se negue seguimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Com efeito, a alegação de cuidar-se a presente execução de quantia considerada de pequeno valor é estranha ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ."(AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido."(AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."(AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3. "No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido."(AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, ainda, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Mesmo que ultrapassado este óbice, reexaminar o tema argüido, somente nesta sede processual, implica o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07, STJ, verbis :
" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Quanto ao tema, segue a seguinte jurisprudência, em casos análogos:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 260/TFR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE DESRESPEITARAM O COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, na liqüidação, é cabível a retificação dos cálculos homologados e não impugnados, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada.
2. Decidindo o Tribunal a quo que as diferenças existentes em prol do segurado decorreu de erro material nos cálculos homologados, torna-se inviável, em sede de recurso especial, o exame da violação da coisa julgada, porque a sua verificação implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Em havendo os cálculos homologados por sentença desrespeitado o comando expresso na decisão exeqüenda (Súmula nº 260/TFR), é de se afastar a ocorrência de coisa julgada.
4. Recurso não conhecido."(REsp. 441.897-SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, D.J. 19/12/2002).
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - REVISAO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE APLICADO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - IPC JAN/89 - INCLUSAO DO ÍNDICE DE 42,72% - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES (ERESP Nº 163.681-RS, D.J. 19.04.99).
Constatado erro material nos cálculos elaborados quanto aos juros moratórios e compensatórios, com a devida impugnação do Município, incabível alegação de ofensa a coisa julgada. A revisão dos cálculos elaborados, implicando em refazimento e análise dos documentos a eles atinentes, é inviável em sede de recurso especial, face o óbice da Súmula 07/STJ.
Tratando-se de precatório complementar, impossível reabrir-se a conta homologada para fazer inserir índices que não foram considerados na sentença, por isso que importaria em violação à coisa julgada.
A jurisprudência deste STJ, a partir do julgamento do REsp. 43.055-SP pela Corte Especial, pacificou-se quanto à redução do índice do IPC de jan/89, de 70,28% para 42,72%, abrangendo um período de 31 dias. Ressalva do ponto de vista do relator.
Recurso não conhecido."
(REsp. 86.776-PR, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, D.J. de 23/08/1999).
"RESP - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - PROVA - CÁLCULOS MATEMÁTICOS - SÚMULA 7/STJ
- O recurso especial analisa a adequação do julgado com a lei federal infraconstitucional. Não se presta para rever cálculos matemáticos apresentados pelo recorrente. Súmula 7, STJ. "(REsp. 203.158-SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, D.J. de 17/05/1999).
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO NUM. 7 DA SUMULA/STJ. ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CPC, ART. 39. RECURSO DESACOLHIDO.
- Consoante se lê do verbete num. 7 da súmula desta corte, e inviável conhecer-se de recurso especial que demande revolvimento de fatos e provas, sendo soberana a interpretação que lhes tenha sido dada pelas instâncias ordinárias, assim ocorrendo em relação tanto a correção dos cálculos homologados por sentença não modificada em grau de apelação, quanto no concernente a adequação dessa operação a decisão liquidanda, ou ainda, quanto a assertiva lançada no voto condutor do acórdão de que o advogado não comunicara ao juízo sua mudança de endereço. "
(REsp. 101.902/MG, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/03/1998).
Não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 1655125 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231562/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-698943-sc-2004-0154464-9-stj/relatorio-e-voto-12980409