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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_698943_SC_1266263494213.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_698943_SC_1266263494215.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_698943_SC_1266263494214.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : LUIZ FURLANETO RALDI
ADVOGADO : GERSON BUSSOLO ZOMER
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : GISELE DE LUCENA LERMEN E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. QUESTÕES NAO DEBATIDAS. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos. II - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ. III - E inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
IV - Agravo interno desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1 de março de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231562/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-698943-sc-2004-0154464-9/inteiro-teor-12980407

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