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19 de Setembro de 2017
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 39431 PE 2003/0108664-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 39.431 - PE (2003/0108664-9)
    RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
    AUTOR : MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
    ADVOGADO : ALDO TORQUATO DA SILVA
    RÉU : VANDY ERNESTO DE ANDRADE
    ADVOGADO : ZANONI FORTES DANTAS
    SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
    SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
    EMENTA
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA FUNASA. LITISCONSORTE ATIVA. SÚMULA 55 DO STJ. ANULAÇAO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
    1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae , e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.
    2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-prefeito em virtude de irregularidades na prestação de contas de numerários recebidos em decorrência de convênio firmado com a Administração Federal. Todavia, tendo a Fundação Nacional de Saúde ingressado na lide como litisconsorte ativa, restou demonstrado o seu interesse no feito, suficiente para deslocar o julgamento do pedido para a Justiça Federal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da CF.
    3. As fundações públicas se equiparam às autarquias federais, aliás, como a recente reforma do Código ...
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