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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_36091_RJ_1266283911332.pdf
Certidão de JulgamentoHC_36091_RJ_1266283911334.pdf
Relatório e VotoHC_36091_RJ_1266283911333.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.
2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.
3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROLAÇÃO, POR, JUIZ INCOMPETENTE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RÉU, PELO, MESMO, FATO CRIMINOSO ; IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DESFAVORECIMENTO, RÉU, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL ; INADMISSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, FAVORECIMENTO, ACUSAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, E, PROIBIÇÃO, BIS IN IDEM ; PREVALÊNCIA, DIREITO À LIBERDADE, RÉU ; OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO.

Veja

    • STF - HC 80263/SP

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED., V. 3, CAMPINAS, MILLENNIUM, 2000, P. 81/82.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: PROCESSO PENAL, 21ª ED, V. 4, SÃO PAULO, SARAIVA, 1999, P. 583.
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 7ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES E ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
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