Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2004/XXXXX-6

1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.

2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.

3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.

4. Ordem concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROLAÇÃO, POR, JUIZ INCOMPETENTE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RÉU, PELO, MESMO, FATO CRIMINOSO ; IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DESFAVORECIMENTO, RÉU, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL ; INADMISSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, FAVORECIMENTO, ACUSAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, E, PROIBIÇÃO, BIS IN IDEM ; PREVALÊNCIA, DIREITO À LIBERDADE, RÉU ; OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO.