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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 14/03/2005 p. 426
LEXSTJ vol. 188 p. 283

Julgamento

24 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_36091_RJ_1266283911332.pdf
Certidão de JulgamentoHC_36091_RJ_1266283911334.pdf
Relatório e VotoHC_36091_RJ_1266283911333.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator) :
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS AUGUSTO DE ARAÚJO , em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, denegou ordem, restando o acórdão assim ementado (fls. 79):

"Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade dita coatora. Inocorrência.

Conhecimento de coisa julgada absolutória por sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente e o trancamento de um eventual processo penal, que se tenha iniciado, para julgar o Paciente. Impossibilidade.

A Autoridade Coatora oficia no sentido de que o Paciente não mais se encontra internado no Instituto Padre Severino, pois o mesmo foi transferido para Delegacia Policial face à reversão do feito e o restabelecimento do flagrante em virtude de sua maioridade, logo se rejeita a primeira tese quanto ao constrangimento ilegal por parte da autoridade dita coatora.

O Paciente, quando de sua prisão em flagrante, declarou o seu nome de forma não verdadeira, assim, como, declarou-se adolescente, quando na verdade já seria imputável.

Presumindo como sendo verdadeiros o nome e a idade do paciente, o Ministério Público ofereceu representação pela prática do ato infracional análogo às penas do artigo 157, 2º, inciso II do Código Penal, sendo que, ao final, foi julgada improcedente pelo douto Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital/RJ.

Face à maioridade do Paciente, o Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude é incompetente, logo a sentença não existiu juridicamente.

Ora, autorizar o conhecimento da coisa julgada absolutória de uma sentença prolatada por Juiz absolutamente incompetente e o trancamento de um eventual processo penal, que se tenha iniciado, para julgar o Paciente, seria permitir ao Paciente beneficiar-se do uso de sua torpeza, o que é defeso fazer.

Ordem denegada.".

Consta dos autos que o paciente foi apreendido pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no artigo 157, 2º, inciso II, do Código Penal, eis que no ato da apreensão declarou possuir dezessete anos de idade e se chamar Júnior de Souza Costa.
Oferecida representação perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, foi-lhe aplicada medida sócio-educativa provisória de internação.
Na audiência realizada em 04 de março de 2004, a representação foi julgada improcedente, por falta de provas, determinando-se o arquivamento do processo. Posteriormente, restando constatado que o paciente era penalmente imputável e que seu nome correto é Marcos Augusto de Araújo, foram os autos remetidos à Vara Criminal, tendo sido oferecida contra ele denúncia pela prática de roubo qualificado.
Sustenta o impetrante, no presente writ, ofensa à coisa julgada, na medida em que, decretada improcedente a representação, não poderia o paciente ser processado perante outro órgão jurisdicional, pelos mesmos fatos. Requer, portanto, "seja declarada a existência de coisa julgada de improcedência do pedido de imposição de medida sócio-educativa, impedindo-se, assim, o prosseguimento de qualquer outro processo que vise a aplicação de sanções pelos mesmos fatos ou declarando-se sua nulidade" (fl. 18).
A liminar foi indeferida pelo e. Min. Jorge Scartezzini à fl. 97.
Informações às fls. 112/113.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 121/127).
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.
2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem , impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.
3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.
4. Ordem concedida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator) :
1. A presente irresignação merece acolhida.
2. Argumenta o paciente que a representação contra ele oferecida perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca do Rio de Janeiro foi julgada improcedente, por falta de provas da imputação. Transcrevo parte da sentença (fls. 51):

"... colhido depoimento testemunhal, não se chegou a um conclusão segura no sentido da procedência dos fatos da representação, o que corrobora a versão apresentada pelo adolescente. Desta forma, impossível o acolhimento da pretensão inicial, JULGO IMPROCEDENTE a representação."

A questão que se põe nos presentes autos encerra-se em torno de saber-se se a sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente, pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.
A declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Impõe-se, a respeito, não confundir a sentença nula com a decisão inexistente. Trata-se esta última de um nada jurídico, simplesmente por falta de requisito essencial, tal como a sentença proferida por alguém que se fez passar por juiz; por isso, efeito algum produz no universo jurídico.
2. De outra parte, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão tem como conseqüência a proibição da reformatio in pejus .
É que a jurisdição é una, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de cujo exemplo trago à colação trecho da ementa do HC 80.263/SP , da relatoria do Min. Ilmar Galvão:

"(...) Os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes, já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição, que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos. Precedentes. A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e nunca em seu prejuízo. Por isso, estando o Tribunal, quando do julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta, decorrente da incompetência do juízo." (STF; HC 80.263/SP ; Pleno; Rel. Min. Ilmar Galvão; DJ de 27/06/2003).

3. Cumpre o julgamento da representação por ato infracional à Justiça Comum estadual. Ao se negar à sentença absolutória nula, por incompetência do Juízo da Infância e da Juventude, os efeitos de coisa julgada material, estar-se-ia diante de um bis in idem .
A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. Por isso, José Frederico Marques ( Elementos de direito processual penal , 2. ed., revista e atualizada, Campinas: Millennium, 2000, p. 81/82, v. 3) sustenta o seguinte entendimento:

"(...) Passando em julgado a sentença de absolvição, não há erro judiciário que torne possível, dentro das limitações objetivas e subjetivas da res judicata, a derrogação do pronunciamento jurisdicional em que se declarou improcedente a acusação."

"Pouco importa que a sentença tenha sido proferida em processo manifestamente nulo , ou que haja o Tribunal cometido flagrante injustiça, ao absolver o acusado: o ne bis in idem funciona, aí, de maneira peremptória e absoluta." (grifei).

No mesmo sentido é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho ( Processo penal , 21. ed., revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 583, v. 4).
4. A decisão emanada de juiz incompetente, para Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho ( As nulidades no processo penal , 7. ed., revista e atualizada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001), trata-se de sentença inexistente e não simplesmente nula, uma vez que proferida por juiz constitucionalmente incompetente. Todavia, ao contrário do que se poderia supor, mesmo considerando inexistente a sentença, os mencionados autores defendem que ainda assim seria impossível a revisão pro societate. Transcrevo o seguinte excerto em que os juristas citados traçam comentário bastante elucidativo a respeito da questão:

"(...) Poderia o vício ser declarado pro societate , formulando a acusação nova pretensão punitiva e, na argüição de coisa julgada oferecida pela defesa (ats. 95, V, e 110 do CPP), argumentar com a não-ocorrência desta, por ser a sentença inexistente?

Não. Em se tratando de processo penal, o rigor técnico da ciência processual há de ceder perante os princípios maiores do favor rei e do favor libertatis . E o dogma do ne bis in idem deverá prevalecer, impedindo nova persecução penal a respeito de fato delituoso que foi objeto de outra ação penal.

(...)

Nessa ótica," perseguido "que foi penalmente o acusado, ainda que perante juiz constitucionalmente incompetente, que o absolveu, não poderá ser novamente processado pelo mesmo fato, apesar de a sentença não ter aptidão para passar em julgado. Até porque a garantia do juiz constitucionalmente competente é erigia em favor do" processado "e do " sentenciado "."

5. Aliás, outro não foi o espírito que orientou o legislador do Código de Processo Penal pátrio, ao permitir a revisão criminal apenas pro reo, senão garantir a segurança jurídica sem a qual todas as pessoas já processadas perante o Juízo Criminal, ainda que absolvidas por sentença transitada em julgado, passariam o resto de seus dias atormentadas pela possibilidade de, vislumbrada alguma nulidade em seus julgamentos, virem a ser novamente processadas pelos mesmos fatos.
6. Dessarte, forte nas razões acima declinadas, CONCEDO a ordem, para que se expeça alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
É como voto.

Documento: 1635595 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231856/habeas-corpus-hc-36091-rj-2004-0081309-6-stj/relatorio-e-voto-12979532

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