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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_36091_RJ_1266283911332.pdf
Certidão de JulgamentoHC_36091_RJ_1266283911334.pdf
Relatório e VotoHC_36091_RJ_1266283911333.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
IMPETRANTE : LINCOLN CÉSAR DE QUEIROZ LAMELLAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : M A DE A (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.
2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem , impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.
3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.
4. Ordem concedida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2005 (Data do Julgamento).
MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 14/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231856/habeas-corpus-hc-36091-rj-2004-0081309-6/inteiro-teor-12979530

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